25/09/2025 11:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDA STIPP
18/09/2025 10:13

Encerrada a conclusão
17/09/2025 11:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDA STIPP
17/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 16/09/2025
16/09/2025 19:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário da União)
29/08/2025 08:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS RENATO FERREIRA MOREIRA sem efeito suspensivo
29/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA em 28/08/2025
28/08/2025 15:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDA STIPP
28/08/2025 13:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/08/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f78ec84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, rejeito a questão preliminar arguida, quanto à inépcia, e julgo extintas com resolução do mérito as pretensões anteriores a 24/05/2019, em face da prescrição pronunciada, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

Julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e, subsidiariamente, UNIÃO, a pagar a CARLOS RENATO FERREIRA MOREIRA, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado da presente, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, a ser realizada por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação acima, que este decisum integra, os seguintes títulos: Repercussão dos valores depositados pela primeira Ré de forma extra recibo a título de horas extras comprovados por meio do extrato de ID. 7c37857, Fls. 496/501, nos repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional e FGTS mensal, em relação ao período de 20/09/2022 a 14/08/2023, observados os limites do pedido inicial;Majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, repercute no cálculo das férias acrescidas com um terço, da gratificação natalina e do FGTS, em relação às horas extras prestadas após 20/03/2023.

Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC nº 58 MC/DF.

Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial.

Parcelas e repercussões de férias com um terço, FGTS, acima deferidas, possuem natureza indenizatória, sendo as demais salariais, para fins do artigo 832, §3º, da CLT.

Ultimada a liquidação, promovam-se os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas salariais acima mencionadas, de responsabilidade da parte Ré, estando autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, na forma da Súmula 368 do TST.

Deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, conforme tratado acima.

Condeno a parte Ré em honorários de sucumbência, em 15% incidentes sobre o valor do pedido julgado procedente à parte Autora e indefiro o pedido de condenação da parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça em seu favor.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00, nos termos do artigo 789, inciso IV e §2º, da CLT.

Isento o segundo Réu, ente público da administração direta, considerando-se o disposto no artigo 790-A, inciso I, da CLT.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
14/08/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
14/08/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
14/08/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS RENATO FERREIRA MOREIRA
14/08/2025 16:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
14/08/2025 16:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS RENATO FERREIRA MOREIRA
14/08/2025 16:00

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS RENATO FERREIRA MOREIRA
14/08/2025 15:57

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 9153874) para Razões Finais
13/08/2025 21:48

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2772923594 EM 13/08/2025 21:47:30)
13/08/2025 21:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANO MORAES SILVA
13/08/2025 15:29

Juntada a petição de Razões Finais
12/08/2025 19:06

Juntada a petição de Razões Finais
05/08/2025 12:35

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/08/2025 11:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
24/05/2025 14:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/05/2025 14:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/04/2025 12:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/04/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
24/04/2025 11:45

Expedido(a) mandado a(o) RAYANNE CRYSTINNE ALVES DA SILVA
10/04/2025 13:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/08/2025 11:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/04/2025 13:14

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/04/2025 09:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/04/2025 15:21

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 28/02/2025
19/02/2025 17:13

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da União)
17/02/2025 12:01

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de CARLOS RENATO FERREIRA MOREIRA em 13/02/2025
13/02/2025 17:37

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
04/02/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
04/02/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS RENATO FERREIRA MOREIRA
25/11/2024 16:16

Expedido(a) ofício a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
13/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
11/11/2024 15:04

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 13:27

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/04/2025 09:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
30/10/2024 10:41

Audiência una por videoconferência realizada (30/10/2024 08:55 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
29/10/2024 20:20

Juntada a petição de Contestação
02/08/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
01/08/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
01/08/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS RENATO FERREIRA MOREIRA
26/07/2024 13:05

Audiência una por videoconferência designada (30/10/2024 08:55 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
25/07/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:31

Audiência una por videoconferência cancelada (01/08/2024 08:40 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
25/07/2024 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
24/07/2024 19:33

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 17:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2024 13:25

Juntada a petição de Manifestação (União junta link para documentos PROVA FISCALIZAÇÃO)
23/07/2024 13:13

Juntada a petição de Contestação (Contestação União)
08/07/2024 14:35

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 13:37

Expedido(a) notificação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
24/05/2024 13:37

Expedido(a) notificação a(o) VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
24/05/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS RENATO FERREIRA MOREIRA
24/05/2024 10:30

Audiência una por videoconferência designada (01/08/2024 08:40 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
24/05/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo