TST - 0100744-87.2019.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Morgana de Almeida Richa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12 • Ação Rescisória

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AR 0100744-87.2019.5.01.0000 SEDI-1 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: CLEI ALVES BALDEZ DESTINATÁRIO: CLEI ALVES BALDEZ Tomar ciência do r. despacho ID 6d9cd20, abaixo transcrito: "DESPACHO A parte aqui autora, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, titular do crédito referente ao depósito recursal ID cfd0897, está inscrita como devedora no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), consoante certidão ID 0571bb1, porém esta SEDI não possui acesso ao sistema automatizado e-Garimpo, que permitiria a oferta do depósito às demais varas do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região na forma preconizada pelo § 7º do artigo 4º da Portaria nº 349-SCR/2023.Registre-se que não há verbas a serem executadas nesta ação rescisória, uma vez que já quitadas as custas processuais (certidão ID 46e1212) e os honorários advocatícios (certidão ID 156679e), bem como o alvará expedido em favor do réu, para fins de reversão do depósito prévio (certidão ID 75a0818), tal como determinado no v. acórdão ID a9fcf63.

Além disso, verifica-se que o processo de origem (ATOrd 0010872-61.2015.5.01.0207) foi arquivado definitivamente em 12/12/2024.

Logo, não se afigura adequado, no presente momento processual, adotar o procedimento previsto no Provimento 02/2008 da Corregedoria deste E.

Tribunal para, com fulcro no parágrafo único do artigo 836 da CLT, colocar o numerário em questão à disposição da MM. 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, onde tramitou o processo originário.Impende salientar, outrossim, que apesar de inscrita no BNDT, não há indícios de insolvência da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, e quase a totalidade dos processos listados na certidão ID b3b8103 possui débito garantido por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, ou com exigibilidade suspensa.Tendo em vista, por fim, que a inexistência de contas de depósitos judiciais com valores disponíveis vinculados ao processo é condição para o seu arquivamento, nos termos do artigo 130 da Consolidação dos Provimentos da CGJT de 2023, e levando em consideração os princípios da celeridade e razoável duração do processo, intimem-se as partes de que será expedido alvará em favor da autora, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, para devolução do depósito recursal ID cfd0897, devendo a beneficiária indicar conta bancária para recebimento de valores.

Prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo sem oposição, expeça-se o alvará, com os acréscimos vencidos na instituição bancária.Depois de remetido o alvará para a instituição financeira, intime-se a titular do crédito.Verifique a Secretaria o cumprimento da ordem de transferência.Comprovado o pagamento do alvará, arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de agosto de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do Trabalho" RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CLEI ALVES BALDEZ
10/07/2024 03:46

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
19/02/2024 17:30

Baixa Definitiva
19/02/2024 17:30

Transitado em Julgado em 19.02.2024
11/12/2023 11:41

Decorrido prazo de CLEI ALVES BALDEZ em 11.12.2023.
11/12/2023 07:00

Publicado acórdão em 11.12.2023.
05/12/2023 09:00

Conhecido o recurso de CLEI ALVES BALDEZ e provido
03/11/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 03.11.2023.
30/10/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/05/2023 10:23

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
06/09/2022 11:42

Conclusos para julgamento
29/08/2022 16:23

Juntada de Petição de Contra-razões
17/08/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 15:26

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Recurso Ordinário Trabalhista
10/08/2022 11:02

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
25/07/2022 07:00

Publicado despacho em 25.07.2022.
22/07/2022 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 16:18

Expedição de Ofício.
22/07/2022 16:17

Expedição de Ofício.
21/07/2022 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/05/2022 14:28

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
12/04/2022 16:59

Conclusos para julgamento
12/04/2022 16:57

Distribuído por sorteio
06/04/2022 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/04/2022 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/04/2022 13:30

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo