TRT1 - 0100285-36.2024.5.01.0283

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2b791c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, decido CONHECER e REJEITAR dos embargos opostos por CORDEIRO BARROSO PETROLEO LTDA, nos termos da fundamentação.

NADA MAIS.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MSL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME - CORDEIRO BARROSO PETROLEO LTDA - FIXXOIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP - POSTO LIDER LTDA - LIDER CENTRO CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - POSTO DE PRODUTOS DE PETROLEO OASIS LTDA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eca15e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO DE SOUZA GOMES em face de CORDEIRO BARROSO PETROLEO LTDA, POSTO LIDER LTDA, FIXXOIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – EPP., MSL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME, POSTO DE PRODUTOS DE PETROLEO OASIS LTDA e LIDER CENTRO CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, a fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, bem como condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, em estrita adstrição aos limites do pedido: a) aviso-prévio indenizado (33 dias); b) salário trezeno proporcional (12/12 – já considerada a projeção do aviso-prévio); c) férias, acrescidas de 1/3, proporcionais (2/12 – já considerada a projeção do aviso-prévio); d) incidências de fundo de garantia sobre as parcelas salariais da condenação, acrescidas da indenização de 40%; e) multa do artigo 477 da CLT; f) 01 (uma) hora extraordinária diária, observada a escala 12x36, com o acréscimo do adicional de 50% e repercussões, pela média, em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso-prévio indenizado e fundo de garantia com 40%; g) adicional noturno no percentual de 20%, incidentes sobre os 30 minutos posteriores à jornada contratual, observada a redução da hora noturna após as 22h, nos termos do disposto no artigo 73, § 1º da CLT, bem como no entendimento firmado na Súmula 60 do C.

TST; h) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do disposto no artigo 18, § 1º da Lei 8.036/1990, bem como no entendimento vinculante firmado no IRR 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) que fixou a seguinte tese vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Deverá a reclamada proceder à entrega das guias para soerguimento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e para habilitação no programa do seguro-desemprego, tudo sob pena de conversão em indenização substitutiva.

Autorizo, desde já, a dedução de eventuais valores pagos a igual título, desde que devidamente comprovados nos autos.

Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento); a parte reclamada, sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C.

TST; a parte autora, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT.

Em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida por esta, que somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do parágrafo 4º do aludido artigo, segundo redação conferida ao aludido dispositivo celetista após a publicação do Acórdão da ADI nº 5.766. À exceção da indenização por danos morais, cujo critério de atualização monetária foi fixado no tópico próprio, a atualização monetária será da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC (30/8/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA).

Recolhimentos previdenciários, a cargo da Reclamada, nos termos do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, bem como das Súmulas 368, III, do TST e 66 do E.

TRT da 1ª Região.

Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do TST e da OJ n. 400, da SDI-I, do TST.

Fica autorizada a dedução de encargos fiscais e previdenciários da quota do Reclamante.

Tendo em vista a alegação de fraude envolvendo abastecimento de veículos por meio de programa/benefício concedido pela Municipalidade, ou seja, fraude envolvendo dinheiro público, expeça-se a Secretaria da Vara ofício ao Ministério Público Estadual para, caso entenda pertinente, tomar as medidas que entender cabíveis.

Custas pelas Reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 20.000,00).

Liquidação por cálculos, na forma do artigo 879 da CLT.

Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013.

Intimem-se as partes.

Nada mais.   ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MSL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME - CORDEIRO BARROSO PETROLEO LTDA - FIXXOIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP - POSTO LIDER LTDA - LIDER CENTRO CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - POSTO DE PRODUTOS DE PETROLEO OASIS LTDA