22/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de FABIANO AYUPP MAGALHAES em 21/07/2025
10/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/07/2025
10/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de FEDERACAO NAC DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AEREOS em 09/07/2025
05/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de FABIANO AYUPP MAGALHAES em 04/07/2025
30/06/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4acd61 proferido nos autos. 1 - Ante o acordo noticiado pela ré TAM LINHAS AEREAS S.A., suspendo o leilão.

Intime-se o leiloeiro para ciência. 2 - Expeça-se comunicação ao Juízo Deprecante, para que informe se há interesse no prosseguimento da carta precatória.

Aguarde-se por 30 dias.

Em não havendo interesse, arquive-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.
28/06/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO AYUPP MAGALHAES
27/06/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.
27/06/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO NAC DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AEREOS
27/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
12/06/2025 11:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/06/2025 11:24

Juntada a petição de Tutela da Evidência
10/06/2025 10:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/05/2025 15:07

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 06:04

Publicado(a) o(a) edital em 19/05/2025
16/05/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100423-94.2023.5.01.0070 : FEDERACAO NAC DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AEREOS : TAM LINHAS AEREAS S/A.

JUIZO DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ.

EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇAS E INTIMAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, extraído da Carta Precatória em Execução movida por TAM LINHAS AEREAS S/A em face de FEDERACAO NAC DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AEREOS.

Processo nº0100423-94.2023.5.01.0070, na forma a seguir: A DOUTORA DENISE MENDONCA VIEITES, JUÍZA DO TRABALHO TITULAR DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o Executado, de que no dia 17/07/2025 às 11:50 horas, através do portal de leilão eletrônico www.fabianoayuppleiloeiro.com.br, pelo Leiloeiro Público FABIANO AYUPP MAGALHÃES, telefone (21) 3173-0567, nomeado conforme Id. b3674fb,será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 24/07/2025 às 11:50horas, no mesmo portal eletrônico, a quem mais der a partir de 50% da avaliação, submetendo-se o lance ofertado a apreciação do MM.

Juízo, o bem penhorado, descrito e reavaliado conforme Id.07cda90.

O Valor da execução é de R$1.069.319,24, podendo ser atualizado.

DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL: “Apartamento 404 do prédio à Avenida Franklin Roosevelt n° 84, na freguesia de São José, e a fração de 1/40 do domínio útil do terreno que mede em sua totalidade 21,00m de largura, por 20,00m de extensão, confrontando a direita com a área de servidão, entre as quadras 8 e 9 da Esplanada do Castelo, a esquerda com terrenos de acrescidos de Marinha, da quadra 9 na posse da outrora PDF, e, nos fundos, com a área interna, entre' as quadras 9 e 10, hoje Praça Virgílio de Melo França.

Inscrição Municipal n° 5256813.

Imóvel localizado no Centro-RJ com 100metros quadrados de área edificada.”- LAUDO DE AVALIAÇÃO: Um Imóvel representado pelo apartamento 404 do prédio à Avenida Franklin Roosevelt n° 84, na freguesia de São José e a fração de 1/40 do domínio útil do terreno, tudo conforme a cópia da certidão do 7° Ofício do Registro de Imóvel da Cidade do Rio de Janeiro, referente à matrícula1106 –2B, ficha 1543, estando em regular estado de conservação.Tendo o imóvel objeto da constrição uma saleta e sala separadas por divisória, que se separam de outra sala também por divisória em regular estado, na cor branca, com piso em material sintético que imita madeira, havendo ainda outra sala separada por parede, com banheiro feminino com vaso sanitário e pia na cor branca, piso frio na cor branca, e outro banheiro masculino, com pia, vaso sanitário e chuveiro, além de cozinha com piso frio, na cor branca, provida de pia e tanque pequenos, ambos com tampo e bacia em inox ou assemelhado, com estrutura em madeira revestida de fórmica ou assemelhado e base revestida em metal, tudo em regular estado.

METRAGEM: O imóvel possui 100m², segundo informações constantes do cadastro da Prefeitura Municipal, no qual o imóvel está registrado sob o n° 0.525.681-3.

OCUPAÇÃO: O imóvel é conjunto comercial, com várias salas, utilizado para fins comerciais” VALOR DA REAVALIAÇÃO: R$237.463,80(duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).

Constam na referida certidão imobiliária (matrícula 1106 -2B) do 7º Ofício do Registro de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro, as seguintes anotações: AV.3-INDISPONIBILIDADE:Determinada pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de São Paulo, Processo nº 0001460-44.2013.5.02.0015; R.4-PENHORA: Determinada pelo MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, Processo nº 0002061-02.2013.5.02.0031.Cientes os Srs.

Interessados que: De acordo com a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica o imóvel não é foreiro e não possui débitos de IPTU.

Segundo a Certidão negativa de débitos do Corpo de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro não há débitos referentes a taxa de prevenção e extinção de incêndios.Em contato com Administração do Condomínio o imóvel não possui débitos em aberto.

De acordo com o art. 110da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como o parágrafo único do artigo 130 do CTN e Artigo 908 § 1º do CPC, o bem imóvel penhorado será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e TAXAS, ficando caracterizada aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário devedor.

Consoante artigo 22 e seu parágrafo único da Resolução 236 do CNJ, os lances(avista e parcelado)deverão ser oferecidos diretamente no site do leiloeiro, valendo ressaltar que os lances à vista têm preferência sobre o parcelado, ou seja, ocorrendo lance à vista, automaticamente bloqueia a possibilidade de novo lance parcelado, consoante §7ºdo artigo 895 do CPC.

Caso o licitante vencedor não honre com o pagamento será apresentado o lance imediatamente anterior, e sucessivamente, consoante artigo 26 da resolução nº 236 do CNJ, podendo ser aplicada a multa sobre o lance ofertado, na forma do artigo 895, §§ 4º e 5º do CPC.

Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras já fixadas para a segunda praça, na forma do artigo 880 do CPC.E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os devedores intimados dos Leilões se não encontrados,bem como os coproprietários, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, ou com penhora anteriormente averbada e, o promitente comprador e vendedor, suprida assim a exigência do artigo 889 do Código de Processo Civil.

Condições da praça: arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro e custas de cartório até o limite permitido por lei, facultando-se ao Arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas.Na hipótese de acordo ou remição após a alienação judicial, o leiloeiro faz jus à comissão (§ 4º do art. 38 do Ato Conjunto 7/2019).Não tendo expediente forense no dia do leilão, este será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local.

Importante ressaltar que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, consoante art. 358 do Código Penal -Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, eu, Eduardo Gatti Costa Miglio, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz digitar e subscrevo RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

MARCELO FERREIRA ROSENTHAL AssessorIntimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.
15/05/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/05/2025 14:18

Expedido(a) Edital de Praça/Leilão a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.
15/05/2025 14:18

Expedido(a) mandado a(o) FEDERACAO NAC DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AEREOS
14/05/2025 12:36

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO AYUPP MAGALHAES
28/04/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 19:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
30/01/2025 05:39

Decorrido o prazo de FEDERACAO NAC DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AEREOS em 29/01/2025
01/11/2024 15:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/08/2024 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/08/2024 11:46

Expedido(a) mandado a(o) FEDERACAO NAC DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AEREOS
22/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
22/08/2024 09:15

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 14/08/2024
15/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 14/08/2024
07/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de FABIANO AYUPP MAGALHAES em 06/08/2024
06/08/2024 11:22

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2024 02:26

Publicado(a) o(a) edital em 19/07/2024
19/07/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CartPrecCiv 0100423-94.2023.5.01.0070 AUTOR: FEDERACAO NAC DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AEREOS RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

O/A MM.

JUIZO DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ.

EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇAS E INTIMAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, extraído da Carta Precatória em Execução movida por TAM LINHAS AEREAS S/A em face de FEDERACAO NAC DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AEREOS.

Processo nº0100423-94.2023.5.01.0070, na forma a seguir: A DOUTORA ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE, JUÍZA SUBSTITUTA DO TRABALHO DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o Executado, de que no dia 14/08/2024 às 11:50 horas, através do portal de leilão eletrônico www.fabianoayuppleiloeiro.com.br, pelo Leiloeiro Público FABIANO AYUPP MAGALHÃES, telefone (21) 3173-0567, nomeado conforme Id. b3674fb, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 21/08/2024 às 11:50 horas, no mesmo portal eletrônico, a quem mais der a partir de 50% da avaliação, submetendo-se o lance ofertado a apreciação do MM.

Juízo, o bem penhorado, descrito e avaliado conforme Id.fb132ac, tendo o devedor tomado ciência da penhora conforme certidão de ID 5097eb0.

O Valor da execução é de R$1.069.319,24, podendo ser atualizado.

DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL:“Apartamento 404 do prédio à Avenida Franklin Roosevelt n° 84, na freguesia de São José, e a fração de 1/40 do domínio útil do terreno que mede em sua totalidade 21,00m de largura, por 20,00m de extensão, confrontando a direita com a área de servidão, entre as quadras 8 e 9 da Esplanada do Castelo, a esquerda com terrenos de acrescidos de Marinha, da quadra 9 na posse da outrora PDF, e, nos fundos, com a área interna, entre' as quadras 9 e 10, hoje Praça Virgílio de Melo França.

Inscrição Municipal n° 5256813.

Imóvel localizado no Centro-RJ com 100metros quadrados de área edificada.”-LAUDO DE AVALIAÇÃO:Um Imóvel representado pelo apartamento 404 do prédio à Avenida Franklin Roosevelt n° 84, na freguesia de São José e a fração de 1/40 do domínio útil do terreno, tudo conforme a cópia da certidão do 7° Ofício do Registro de Imóvel da Cidade do Rio de Janeiro, referente à matrícula1106 –2B, ficha 1543, estando em regular estado de conservação.Tendo o imóvel objeto da constrição uma saleta e salas separadas por divisória, que se separam de outra sala também por divisória em regular estado, na cor branca, com piso em material sintético que imita madeira, havendo ainda outra sala separada por parede, com banheiro feminino com vaso sanitário e pia na cor branca, piso frio na cor branca, e outro banheiro masculino, com pia, vaso sanitário e chuveiro, além de cozinha com piso frio, na cor branca, provida de pia e tanque pequenos, ambos com tampo e bacia em inox ou assemelhado, com estrutura em madeira revestida de fórmica ou assemelhado e base revestida em metal, tudo em regular estado”.

Constam na referida certidão imobiliária (matrícula 1106 -2B) do 7º Ofício do Registro de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro, as seguintes anotações: AV.3-INDISPONIBILIDADE: Determinada pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de São Paulo, Processo nº 0001460-44.2013.5.02.0015; R.4-PENHORA: Determinada pelo MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, Processo nº 0002061-02.2013.5.02.0031.Cientes os Srs.

Interessados que: De acordo com a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica o imóvel não é foreiro e não possui débitos de IPTU.

Segundo a Certidão negativa de débitos do Corpo de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro não há débitos referentes a taxa de prevenção e extinção de incêndios.O leiloeiro vem tentando obter contato do condominio para que possa levantar eventual débito condominial.

De acordo com o art. 110da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como o parágrafo único do artigo 130 do CTN e Artigo 908 § 1º do CPC, o bem imóvel penhorado será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e TAXAS, ficando caracterizada aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário devedor.Na forma do artigo 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge mulher alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Consoante artigo 22 e seu parágrafo único da Resolução 236 do CNJ, os lances(avista e parcelado) deverão ser oferecidos diretamente no site do leiloeiro, valendo ressaltar que os lances à vista têm preferência sobre o parcelado, ou seja, ocorrendo lance à vista, automaticamente bloqueia a possibilidade de novo lance parcelado, consoante §7ºdo artigo 895 do CPC.

Caso o licitante vencedor não honre com o pagamento será apresentado o lance imediatamente anterior, e sucessivamente, consoante artigo 26 da resolução nº 236 do CNJ, podendo ser aplicada a multa sobre o lance ofertado, na forma do artigo 895, §§ 4º e 5º do CPC.

Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras já fixadas para a segunda praça, na forma do artigo 880 do CPC.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os devedores intimados dos Leilões se não encontrados,bem como os coproprietários, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, ou com penhora anteriormente averbada e, o promitente comprador e vendedor, suprida assim a exigência do artigo 889 do Código de Processo Civil.

Condições da praça: arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro e custas de cartório até o limite permitido por lei, facultando-se ao Arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas.Na hipótese de acordo ou remição após a alienação judicial, o leiloeiro faz jus à comissão (§ 4º do art. 38 do Ato Conjunto 7/2019).

Não tendo expediente forense no dia do leilão, este será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local.

Importante ressaltar que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, consoante art. 358 do Código Penal -Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, eu, Gustavo Bezerra de Menezes Perin, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz digitar e subscrevo.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.MARCELO FERREIRA ROSENTHALAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 11:14

Expedido(a) edital a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.
13/07/2024 00:32

Decorrido o prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 12/07/2024
05/07/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.
04/07/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
02/07/2024 02:25

Publicado(a) o(a) edital em 02/07/2024
02/07/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CartPrecCiv 0100423-94.2023.5.01.0070 AUTOR: FEDERACAO NAC DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AEREOS RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

JUIZO DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇAS E INTIMAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, extraído da Carta Precatória em Execução movida por TAM LINHAS AEREAS S/A em face de FEDERACAO NAC DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AEREOS. Processo nº 0100423-94.2023.5.01.0070, na forma a seguir: A DOUTORA ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE, JUÍZA SUBSTITUTA DO TRABALHO DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o Executado, de que no dia 14/08/2024 às 11:50 horas, através do portal de leilão eletrônico www.fabianoayuppleiloeiro.com.br, pelo Leiloeiro Público FABIANO AYUPP MAGALHÃES, telefone (21) 3173-0567, nomeado conforme Id. b3674fb, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 21/08/2024 às 11:50 horas, no mesmo portal eletrônico, a quem mais der a partir de 50% da avaliação, submetendo-se o lance ofertado a apreciação do MM.

Juízo, o bem penhorado, descrito e avaliado conforme Id. fb132ac , tendo o devedor tomado ciência da penhora conforme certidão de ID 5097eb0.

O Valor da execução é de R$1.069.319,24, podendo ser atualizado.

DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL: “Apartamento 404 do prédio à Avenida Franklin Roosevelt n° 84, na freguesia de São José, e a fração de 1/40 do domínio útil do terreno que mede em sua totalidade 21,00m de largura, por 20,00m de extensão, confrontando a direita com a área de servidão, entre as quadras 8 e 9 da Esplanada do Castelo, a esquerda com terrenos de acrescidos de Marinha, da quadra 9 na posse da outrora PDF, e, nos fundos, com a área interna, entre' as quadras 9 e 10, hoje Praça Virgílio de Melo França.

Inscrição Municipal n° 5256813.

Imóvel localizado no Centro-RJ com 100 metros quadrados de área edificada.” - LAUDO DE AVALIAÇÃO: Um Imóvel representado pelo apartamento 404 do prédio à Avenida Franklin Roosevelt n° 84, na freguesia de São José e a fração de 1/40 do domínio útil do terreno, tudo conforme a cópia da certidão do 7° Ofício do Registro de Imóvel da Cidade do Rio de Janeiro, referente à matrícula 1106 – 2B, ficha 1543, estando em regular estado de conservação.

Tendo o imóvel objeto da constrição uma saleta e sala separadas por divisória, que se separam de outra sala também por divisória em regular estado, na cor branca, com piso em material sintético que imita madeira, havendo ainda outra sala separada por parede, com banheiro feminino com vaso sanitário e pia na cor branca, piso frio na cor branca, e outro banheiro masculino, com pia, vaso sanitário e chuveiro, além de cozinha com piso frio, na cor branca, provida de pia e tanque pequenos, ambos com tampo e bacia em inox ou assemelhado, com estrutura em madeira revestida de fórmica ou assemelhado e base revestida em metal, tudo em regular estado” VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Constam na referida certidão imobiliária (matrícula 1106 -2B) do 7º Ofício do Registro de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro, as seguintes anotações: AV.3-INDISPONIBILIDADE: Determinada pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de São Paulo, Processo nº 0001460-44.2013.5.02.0015; R.4-PENHORA: Determinada pelo MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, Processo nº 0002061-02.2013.5.02.0031.

Cientes os Srs.

Interessados que: De acordo com a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica o imóvel não é foreiro e não possui débitos de IPTU.

Segundo a Certidão negativa de débitos do Corpo de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro não há débitos referentes a taxa de prevenção e extinção de incêndios.

O leiloeiro vem tentando obter contato do condominio para que possa levantar eventual débito condominial.

De acordo com o art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como o parágrafo único do artigo 130 do CTN e Artigo 908 § 1º do CPC, o bem imóvel penhorado será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e TAXAS, ficando caracterizada aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário devedor.

Na forma do artigo 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do conjugue mulher alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Consoante artigo 22 e seu parágrafo único da Resolução 236 do CNJ, os lances (a vista e parcelado) deverão ser oferecidos diretamente no site do leiloeiro, valendo ressaltar que os lances à vista têm preferência sobre o parcelado, ou seja, ocorrendo lance à vista, automaticamente bloqueia a possibilidade de novo lance parcelado, consoante §7º do artigo 895 do CPC.

Caso o licitante vencedor não honre com o pagamento será apresentado o lance imediatamente anterior, e sucessivamente, consoante artigo 26 da resolução nº 236 do CNJ, podendo ser aplicada a multa sobre o lance ofertado, na forma do artigo 895, §§ 4º e 5º do CPC.

Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras já fixadas para a segunda praça, na forma do artigo 880 do CPC.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os devedores intimados dos Leilões se não encontrados, bem como os coproprietários, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, ou com penhora anteriormente averbada e, o promitente comprador e vendedor, suprida assim a exigência do artigo 889 do Código de Processo Civil.

Condições da praça: arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro e custas de cartório até o limite permitido por lei, facultando-se ao Arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas.

Na hipótese de acordo ou remição após a alienação judicial, o leiloeiro faz jus à comissão (§ 4º do art. 38 do Ato Conjunto 7/2019).

Não tendo expediente forense no dia do leilão, este será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local.

Importante ressaltar que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, consoante art. 358 do Código Penal - Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, eu, Gustavo Bezerra de Menezes Perin, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz digitar e subscrevo.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2024.MARCELO FERREIRA ROSENTHALAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 12:58

Expedido(a) edital a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.
26/06/2024 10:03

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO AYUPP MAGALHAES
06/06/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
22/05/2024 13:14

Recebidos os autos para prosseguir
21/09/2023 14:33

Remetidos os autos para Juízo deprecante por ter sido cumprida a carta
25/08/2023 00:15

Decorrido o prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 24/08/2023
17/08/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 14:37

Expedido(a) intimação a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.
16/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
15/08/2023 23:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido parcialmente)
15/06/2023 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/06/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/06/2023 13:38

Expedido(a) mandado a(o) FEDERACAO NAC DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AEREOS
06/06/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
06/06/2023 14:34

Iniciada a execução
19/05/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

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