29/08/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 08:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
29/08/2025 08:35

Iniciada a liquidação
29/08/2025 08:35

Transitado em julgado em 29/08/2025
29/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de PROARK COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/08/2025
29/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA ANTUNES em 28/08/2025
16/08/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7747aff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO: ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA ANTUNES, qualificada nos autos, opõe embargos declaratórios em face do despacho de id 34a26b2, pelas razões expostas na petição de id 4f4f21b, em que alega a existência de vicios no comando.

Requer acolhimento dos embargos para suprimento dos defeitos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Conhecimento: Embargos tempestivos (Art. 897-A CLT), pois opostos no quinquídio legal, e subscritos por procurador regularmente constituído.

Conheço.

Mérito: A embargante aponta omissão e contradição do julgado.

Alega que a sentença reconheceu a quitação das verbas constantes do TRCT, porém os recibos apontados como prova do pagamento indicam valor menor do que o constante no TRCT. Assiste razão à embargante.

Somente foi deferido o pagamento das verbas rescisórias do período não anotado, sob o fundamento de que o TRCT e os documentos juntados aos autos comprovam o pagamento das demais verbas rescisórias.

Contudo, a soma dos valores dos comprovantes acostados é inferior ao valor indicado no TRCT (id af3cb46 - R$ 3.558,63) e não demonstrou a ré o pagamento da diferença em espécie como alegado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC.

Não comprovado o pagamento desta diferença de verbas rescisórias que era incontroversa, incide a multa do art. 467 da CLT.

A empresa também não comprovou o pagamento do salário de janeiro/2024, nem a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, mostrando-se devidas as referidas parcelas, inclusive com a multa de do art. 467 celetista Logo, acolho os embargos declaratórios, com efeito modificativo, para acrescer a condenação a diferença de verbas rescisórias do período anotado, o salário de janeiro/2024, a indenização de 40% sobre o saldo integralizado do FGTS e a multa do art. 467 da CLT.

III – CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios, com efeito modificativo, opostos pela autora, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA ANTUNES
14/08/2025 17:17

Expedido(a) intimação a(o) PROARK COMERCIO E SERVICOS LTDA
14/08/2025 17:17

Expedido(a) intimação a(o) ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA ANTUNES
14/08/2025 17:16

Acolhidos os Embargos de Declaração de ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA ANTUNES
07/08/2025 13:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
31/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de PROARK COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/07/2025
31/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA ANTUNES em 30/07/2025
29/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de PROARK COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/07/2025
19/07/2025 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
19/07/2025 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
18/07/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 17:14

Expedido(a) intimação a(o) PROARK COMERCIO E SERVICOS LTDA
17/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
17/07/2025 09:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/07/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) PROARK COMERCIO E SERVICOS LTDA
16/07/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA ANTUNES
16/07/2025 09:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
16/07/2025 09:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA ANTUNES
30/05/2025 09:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
26/05/2025 12:06

Juntada a petição de Razões Finais
07/05/2025 08:39

Juntada a petição de Razões Finais
05/05/2025 12:27

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/05/2025 09:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
04/05/2025 09:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/05/2025 09:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
04/05/2025 09:54

Audiência una por videoconferência cancelada (05/05/2025 09:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
12/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de PROARK COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/02/2025
12/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA ANTUNES em 11/02/2025
05/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de PROARK COMERCIO E SERVICOS LTDA em 04/02/2025
05/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA ANTUNES em 04/02/2025
31/01/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 17:27

Expedido(a) intimação a(o) PROARK COMERCIO E SERVICOS LTDA
30/01/2025 17:27

Expedido(a) intimação a(o) ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA ANTUNES
30/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
28/01/2025 08:00

Audiência una por videoconferência designada (05/05/2025 09:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
27/01/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
25/01/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) PROARK COMERCIO E SERVICOS LTDA
25/01/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA ANTUNES
25/01/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:39

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (24/01/2025 13:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
24/01/2025 08:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
16/01/2025 11:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/01/2025 13:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
16/01/2025 11:26

Audiência una por videoconferência cancelada (24/01/2025 13:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
15/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de PROARK COMERCIO E SERVICOS LTDA em 14/10/2024
15/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA ANTUNES em 14/10/2024
04/10/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) PROARK COMERCIO E SERVICOS LTDA
03/10/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA ANTUNES
03/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
03/10/2024 12:52

Audiência una por videoconferência designada (24/01/2025 13:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
03/10/2024 12:52

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (25/10/2024 13:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
24/09/2024 08:54

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 11:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/10/2024 13:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
05/09/2024 11:55

Audiência una realizada (05/09/2024 11:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
05/09/2024 11:17

Juntada a petição de Contestação
05/09/2024 09:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2024 10:28

Expedido(a) notificação a(o) PROARK COMERCIO E SERVICOS LTDA
05/08/2024 14:24

Audiência una designada (05/09/2024 11:40 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
05/08/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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