TRT1 - 0100300-53.2023.5.01.0246

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Niteroi - 6ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/09/2025 10:30

Incluído em pauta o processo para 29/09/2025 10:30 ST6 . EM MESA TBSF ()
24/09/2025 12:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2025 12:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
11/09/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2025 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100300-53.2023.5.01.0246 6ª Turma Gabinete 10 Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO RECORRENTE: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO ORNELAS DO COUTO DESTINATÁRIO(S): ANTONIO AUGUSTO DA SILVA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que se manifeste, querendo, sobre os Embargos de Declaração Id. 5edd8de, na forma do art. 897-A, § 2º da CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2025.

ANNA MARTHA CUNHA MORAES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AUGUSTO DA SILVA
08/09/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO AUGUSTO DA SILVA
07/09/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:04

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
02/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIO AUGUSTO DA SILVA em 01/09/2025
27/08/2025 23:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/08/2025 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100300-53.2023.5.01.0246 6ª Turma Gabinete 10 Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO RECORRENTE: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO ORNELAS DO COUTO DESTINATÁRIO: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 27.02.2024, devendo ser computados os efeitos rescisórios a partir de então, e condenar o Réu em aviso prévio indenizado, trezeno, férias acrescidas do terço constitucional, recolhimentos para FGTS, indenização de 40%, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), excluindo a condenação do Autor na verba honorária, tudo a ser apurado em liquidação, autorizada a dedução dos valores já quitados a idêntico título, e nos termos do voto do Desembargador Relator.

O Réu deverá traditar a guia para saque de FGTS e anotar a CTPS do Autor em até 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, ficando desde já autorizada a Secretaria da Vara de origem a proceder às devidas anotações, conforme disposto na CLT: 39, § 1º.

Ultrapassado o octídio legal sem que o Empregador tenha efetuado a anotação e entregue a guia, incidirá multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) desde o primeiro dia após sua notificação judicial (STJ: Sum. 410) até a data do registro na CTPS (a ser feito pelo Réu ou pela Secretaria da Vara) e entrega dos documentos rescisórios, limitado o valor da multa a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 536, § 1º do CPC.

Juros e correção monetária como detalhados na fundamentação.

Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme parâmetros estabelecidos pelo C.

TST por meio da Súmula 368 e da OJ 400 da SDI-1.

Para o fim de incidência da contribuição previdenciária (CLT: 832, § 3º), observe-se a definição de salário de contribuição do art. 28 da Lei 8.212/91.

Tendo em vista o acolhimento do Recurso do Obreiro, e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C.

TST (inciso II, alínea "d"), invertem-se os ônus da sucumbência.

Custas de R$ 1.000,00, pelo Réu, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 arbitrado à condenação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

EDSON PINTO FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AUGUSTO DA SILVA
18/08/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO ORNELAS DO COUTO
18/08/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO AUGUSTO DA SILVA
13/08/2025 12:00

Conhecido o recurso de ANTONIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: *00.***.*10-63 e provido
31/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/07/2025
30/07/2025 14:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/07/2025 14:25

Incluído em pauta o processo para 12/08/2025 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
01/07/2025 17:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2025 16:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
18/10/2024 15:17

Convertido o julgamento em diligência
18/10/2024 13:23

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
04/06/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo