26/09/2025 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025
26/09/2025 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025
26/09/2025 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025
26/09/2025 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025
25/09/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
25/09/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL FRANCELINO ALVES DOS SANTOS
02/09/2025 11:47

Audiência inicial por videoconferência designada (05/12/2025 11:30 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/09/2025 00:37

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 01/09/2025
02/09/2025 00:37

Decorrido o prazo de GABRIEL FRANCELINO ALVES DOS SANTOS em 01/09/2025
22/08/2025 10:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 10:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 10:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 10:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc4c3b1 proferida nos autos. Vistos etc.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito no qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade da dispensa, por conseguinte, a reintegração na mesma função que ocupava e o restabelecimento do seu plano de saúde e de seus dependentes.

Para tanto, alega que, em nov/23, sofreu acidente de trabalho, tendo ficado afastado pelo INSS de 11/03/24 a 08/09/24.

Alega ainda que, após comunicar a empresa acerca da necessidade de nova cirurgia, foi encaminhado para realização de ASO de retorno ao trabalho, o qual o considerou apto para a função.

A parte autora demonstra que recebeu o aviso prévio em 02/12/2024.

Entretanto, não comprovou qualquer benefício perante o INSS.

De fato, o reclamante não comprovou qualquer tipo de estabilidade nem enquadramento, junto ao INSS, como acidente de trabalho, o que eventualmente autorizaria a concessão da estabilidade prevista na Lei 8.213/91.Tampouco ficou demonstrado que o contrato de trabalho se encontrava suspenso ou que houve concessão de auxílio-doença previdenciário simples (código B31).

Assim, a princípio (e em juízo sumário de cognição), não há que se falar em nulidade de dispensa.

Dessa forma, indefiro a concessão da tutela de urgência, quanto ao pedido de reintegração.

Por outro lado, o art. 30 da Lei 9.656/98 (Lei que rege o Plano de Saúde) assegura ao empregado dispensado sem justa causa o direito de manter o plano de saúde, nas mesmas condições, desde que assuma o seu pagamento integral e não seja admitido em outro emprego, pelo período de um terço do tempo de permanência, sendo no mínimo seis meses e no máximo vinte e quatro meses.

In verbis: Conforme Art. 30 - Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art.1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Registre-se que somente manterá o plano de saúde se, na vigência no contrato, ele teve uma co-participação, efetiva e mensal.

Sendo que, se o empregado custear apenas exames quando necessitar, esta opção não dá direito ao trabalhador manter o plano quando desligado da empresa.

Ademais, a lei afirma que a manutenção do plano de saúde se dará por 1/3 do período em que foi concedido no contrato de trabalho.

Entretanto, não colaciona o autor prova da modalidade do seu plano (se com co-participação ou não).

Ante todo o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Intimem-se.

Inclua-se o feito em pauta inicial. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 21 de agosto de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FRANCELINO ALVES DOS SANTOS
21/08/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
21/08/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL FRANCELINO ALVES DOS SANTOS
21/08/2025 16:49

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de GABRIEL FRANCELINO ALVES DOS SANTOS
20/08/2025 14:22

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
20/08/2025 14:21

Encerrada a conclusão
20/08/2025 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
19/08/2025 10:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101019-22.2025.5.01.0066 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias na data 15/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081600301376700000237044917?instancia=1
15/08/2025 11:28

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
15/08/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
14/08/2025 13:54

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo