17/09/2025 11:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
17/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS DA COSTA em 16/09/2025
03/09/2025 00:24

Decorrido o prazo de SANDRA LUCIA PINHEIRO FERNANDES em 02/09/2025
26/08/2025 14:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 14:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 14:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 14:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8efa71 proferida nos autos.

Decisão Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por SANDRA LUCIA PINHEIRO FERNANDES em face de JOSÉ CARLOS DA COSTA, nos autos da execução que tramita no processo nº 0101377-23.2017.5.01.0080.

A embargante alega ser proprietária de imóvel indevidamente atingido por ordem de indisponibilidade judicial, requerendo a sustação de qualquer ato executório sobre o bem.

A presente decisão visa analisar o pedido de tutela de urgência formulado pela embargante.

A embargante busca, em sede de tutela de urgência, a imediata sustação de qualquer ato executório sobre o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 22.886-A no Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Niterói.

Aduz que o bem foi atingido por ordem de indisponibilidade proferida nos autos do processo principal (0101377-23.2017.5.01.0080), no qual figura como executado o seu cônjuge, com quem é casada sob o regime de separação total de bens.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, a embargante apresenta escritura pública de casamento Id beabcff, a qual comprova o regime de separação de bens, união pactuada em 09/08/2005.

Apresenta, ainda, a matrícula do imóvel Id 408c615, demonstrando ser a única proprietária do bem adquirido em 15/08/2017 visto que o regime de casamento com o sócio executado Sr.

José Jorge Rodrigues Fernandes se deu pelo regime de separação de bens.

A demonstração da propriedade do bem e o regime de bens adotado, somados à alegação de que o imóvel foi atingido por ordem judicial em execução que envolve o cônjuge da embargante, indicam, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da embargante.

Ademais, a manutenção da constrição judicial sobre o imóvel, de propriedade exclusiva da embargante, pode causar perigo de dano, em razão da possibilidade de expropriação do bem.

Diante do exposto, verificada a probabilidade do direito da embargante e o perigo de dano, CONCEDO a tutela de urgência.

Determino a imediata suspensão de quaisquer atos executórios que recaiam sobre o imóvel de matrícula nº 22.886-A, registrado no Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Niterói.

Intimem-se as partes.

Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta em 15 dias, nos termos do art. 679, do CPC.

Após, conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

ELISANGELA BELOTE MARETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SANDRA LUCIA PINHEIRO FERNANDES
22/08/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DA COSTA
22/08/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LUCIA PINHEIRO FERNANDES
22/08/2025 12:47

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SANDRA LUCIA PINHEIRO FERNANDES
18/08/2025 09:04

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ELISANGELA BELOTE MARETO
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101003-26.2025.5.01.0080 distribuído para 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 15/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081600301376700000237044917?instancia=1
15/08/2025 21:26

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
15/08/2025 17:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISANGELA BELOTE MARETO
15/08/2025 15:45

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 15:45

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo