07/06/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/06/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
05/06/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) TISANTOS SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME
05/06/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRAGA DOS SANTOS
21/05/2025 20:32

Audiência una por videoconferência designada (22/09/2025 11:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/05/2025 20:32

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (09/10/2025 13:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/05/2025 20:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/10/2025 13:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/05/2025 18:12

Audiência una por videoconferência cancelada (22/05/2025 10:40 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/05/2025 17:40

Juntada a petição de Reconvenção
21/05/2025 17:39

Juntada a petição de Contestação
21/05/2025 16:23

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 18:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/05/2025 17:47

Juntada a petição de Contestação
20/05/2025 09:54

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 12:00

Juntada a petição de Contestação
09/05/2025 11:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 12:25

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2025
14/01/2025 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 02:15

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2025
14/01/2025 02:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 11:06

Expedido(a) edital a(o) TISANTOS SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME
13/01/2025 10:50

Expedido(a) notificação a(o) ANDREA LIMA DE CAMPOS
13/01/2025 10:50

Expedido(a) notificação a(o) BRUNO DA CRUZ RAMOS
13/01/2025 10:50

Expedido(a) notificação a(o) PAULO HENRIQUE DE CAMPOS FILHO
13/01/2025 10:50

Expedido(a) notificação a(o) PEDRO ALBERTO DOURADOLOPES PEREIRA DA SILVA
13/01/2025 10:50

Expedido(a) notificação a(o) ROBERTO BARBERINO DONASCIMENTO
13/01/2025 10:50

Expedido(a) notificação a(o) TISANTOS SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME
13/01/2025 10:32

Expedido(a) notificação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/01/2025 10:32

Expedido(a) notificação a(o) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
13/01/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRAGA DOS SANTOS
17/12/2024 00:20

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/12/2024
17/12/2024 00:20

Decorrido o prazo de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. em 16/12/2024
17/12/2024 00:20

Decorrido o prazo de RICARDO BRAGA DOS SANTOS em 16/12/2024
04/12/2024 19:35

Audiência una por videoconferência designada (22/05/2025 10:40 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/12/2024 17:56

Audiência una por videoconferência cancelada (22/01/2025 10:10 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/12/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/12/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
03/12/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRAGA DOS SANTOS
03/12/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 06:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
02/12/2024 15:20

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
21/08/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) TISANTOS SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME
15/08/2024 12:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2024 11:53

Encerrada a conclusão
06/08/2024 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
05/08/2024 18:01

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 19:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/07/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 15:15

Expedido(a) notificação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/07/2024 15:15

Expedido(a) notificação a(o) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
04/07/2024 15:15

Expedido(a) notificação a(o) TISANTOS SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME
04/07/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRAGA DOS SANTOS
04/07/2024 14:50

Expedido(a) notificação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/07/2024 14:50

Expedido(a) notificação a(o) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
04/07/2024 14:50

Expedido(a) notificação a(o) TISANTOS SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME
04/07/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRAGA DOS SANTOS
03/07/2024 00:51

Decorrido o prazo de RICARDO BRAGA DOS SANTOS em 02/07/2024
02/07/2024 14:43

Audiência una por videoconferência designada (22/01/2025 10:10 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/06/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 265516b proferida nos autos.

Vistos, etc.Trata-se de pedido de Tutela de Urgência, objetivando o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.Diante do pedido de tutela antecipada, os autos vieram conclusos para análise.

Passo ao exame do pedido.O art. 300 do CPC, ao tratar da tutela de urgência, enumera os requisitos para tal concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo na demora no oferecimento da prestação jurisdicional.

Além disso, o § 3º do art. 300 expressamente dispõe que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".O art. 20 da Lei n° 8.036/90 prevê, entre outras hipóteses que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada no caso de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.Por sua vez, o tocante ao seguro desemprego, tenho por direito garantido ao empregado despedido sem justa causa, nos termos do artigo 13 da Resolução 467/05 do CODEFAT, nos seguintes termos: "Art. 13.

O Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD, e a Comunicação de Dispensa - CD devidamente preenchidas com as informações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, serão fornecidas pelo empregador no ato da dispensa, ao trabalhador dispensado sem justa causa."No presente caso, a cópia da CTPS digital de Id 3f552a1 comprova a existência de contrato de trabalho entre as partes.

Todavia, o referido documento não comprova a dispensa sem justa causa, bem como não há aviso prévio ou TRCT concedido pela empregadora neste sentido.Ademais, a semelhança do que ocorre com a justa causa aplicada ao empregado, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho demanda comprovação clara e inequívoca dos fatos praticados pelo empregador.Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.Inclua-se o feito em pauta, citando-se a reclamada e notificando-se a reclamante, inclusive da presente decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRAGA DOS SANTOS
24/06/2024 15:48

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de RICARDO BRAGA DOS SANTOS
24/06/2024 08:12

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
21/06/2024 19:07

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo