03/09/2025 07:54

Arquivados os autos definitivamente
03/09/2025 07:54

Transitado em julgado em 02/09/2025
03/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/09/2025
03/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 02/09/2025
03/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de PAULO SERGIO DE ARAUJO ALVES em 02/09/2025
26/08/2025 19:41

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
20/08/2025 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2025
20/08/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2025
20/08/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2025
20/08/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0103638-26.2025.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: PAULO SERGIO DE ARAUJO ALVES AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: PAULO SERGIO DE ARAUJO ALVES Tomar ciência do v. acórdão ID 79f882a, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO TRABALHISTA.

LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO.

DEPÓSITO REALIZADO PELA CAEX.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. É cabível mandado de segurança para assegurar o direito do exequente ao levantamento de valor incontroverso depositado nos autos da execução trabalhista, especialmente quando a própria executada reconhece expressamente a existência de crédito líquido em favor do impetrante, em montante superior à quantia transferida pela CAEX.

A exigência de garantia integral da execução como condição para a liberação de valores incontroversos revela-se indevida, por contrariar o disposto no art. 879, §2º, da CLT, bem como o entendimento consolidado no Enunciado nº 16 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho.

A recusa do levantamento, além de violar o princípio da efetividade da execução, afronta o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB) e o caráter alimentar do crédito trabalhista.

Liminar ratificada.

Segurança concedida.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por ..., conhecer do mandado de segurança e, no mérito, conceder a segurança, nos termos da fundamentação supra, bem como deferir ao impetrante o benefício da gratuidade de justiça.

Custas de R$20,00, pelo impetrante, calculadas sobre o valor de R$1.000,00 atribuído à causa, de cujo recolhimento fica dispensado.

MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DE ARAUJO ALVES
19/08/2025 11:24

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 53A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
19/08/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/08/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/08/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
19/08/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO DE ARAUJO ALVES
21/07/2025 16:39

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 20,00
21/07/2025 16:39

Concedida a segurança a PAULO SERGIO DE ARAUJO ALVES - CPF: *23.***.*41-82
25/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/06/2025
24/06/2025 16:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/06/2025 16:48

Incluído em pauta o processo para 03/07/2025 00:00 Sessão Virtual ()
11/06/2025 16:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/06/2025 17:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
09/05/2025 07:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/05/2025
03/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 02/05/2025
03/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de PAULO SERGIO DE ARAUJO ALVES em 02/05/2025
25/04/2025 19:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2025 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/04/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
15/04/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO DE ARAUJO ALVES
15/04/2025 14:51

Concedida a Medida Liminar a PAULO SERGIO DE ARAUJO ALVES
15/04/2025 13:19

Conclusos os autos para decisão da Liminar a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
14/04/2025 20:26

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 18:40

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo