10/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/09/2025
10/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/09/2025
10/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de VANESSA DIAS MACHADO em 09/09/2025
03/09/2025 17:06

Juntada a petição de Impugnação
02/09/2025 00:35

Decorrido o prazo de VANESSA DIAS MACHADO em 01/09/2025
01/09/2025 19:49

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 19:49

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20c04b9 proferida nos autos.

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por VANESSA DIAS MACHADO, visando à liquidação e execução dos créditos deferidos na ação coletiva no 0100110-43.2016.5.01.0244.

Prescrição A ré apresentou impugnação e suscita a prescrição, sob o argumento de que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após o prazo de dois anos ,contados do trânsito em julgado na ação principal.

Analiso.

Dos documentos anexados aos autos, verifica-se que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em18/05/2023 e o cumprimento de sentença foi distribuído em 19/08/2025.

Ocorre, porém, que a determinação para distribuição individual das execuções,na forma do Precedente nº 32 deste Regional, não consta da coisa julgada.

O referido comando foi proferido em momento posterior ao trânsito em julgado pelo juiz responsável pela execução, conforme despacho proferido em 20/10/2022.

Assim,no caso dos autos, o marco inicial da prescrição não deve ser considerado a partir do trânsito em julgado, mas sim da decisão que determinou a execução individualizada pelo credor.

Neste sentido, cabe citar o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

A contagem do prazo prescricional para ação de execução individual de direitos reconhecidos em ação coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, se esta determinar o processamento da execução de forma individual.

Caso contrário, a contagem terá início a partir da decisão que determinou que as execuções fossem individualizadas.

Agravo de petição do exequente que se dá parcial provimento (AP nº 0100615-86.2020.5.01.0343, 10ª turma TRT1ª Região, Relator Marcelo Antero de Carvalho, DEJT 15.02.2022).

Desta forma, não há prescrição a ser pronunciada, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, contados a partir de 20/10/2022.

Litispendência A executada alega que há litispendência entre a presente Ação de Cumprimento e o processo 0101369-39.2017.5.01.0244.

Contudo, não juntou eventuais documentos / peças processuais comprobatórios da referida alegação.

Rejeito.

Ilegitimidade da parte autora A executada ainda suscita preliminar de ilegitimidade ativa, aduzindo que a exequente não consta da relação de substituídos.

Razão não lhe assiste.

Nos termos do art. 8º, III, da CF/88, os sindicatos estão legitimados para substituição processual de todos os membros da categoria.

Ademais, conforme entendimento consolidado no TST, a apresentação de rol de substituídos não é obrigatória.

Intimem-se.

Após, à Contadoria.

NITEROI/RJ, 29 de agosto de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/08/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/08/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/08/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
29/08/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DIAS MACHADO
29/08/2025 18:17

Proferida decisão
26/08/2025 12:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/08/2025 10:24

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfa5dc4 proferido nos autos.

Intime-se a autora a se manifestar sobre as alegações da ré (#id:c79105f).

NITEROI/RJ, 21 de agosto de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VANESSA DIAS MACHADO
21/08/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DIAS MACHADO
21/08/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:54

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
21/08/2025 10:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101021-49.2025.5.01.0241 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Niterói na data 19/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082000300189600000237373265?instancia=1
20/08/2025 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/08/2025 09:52

Iniciada a liquidação
19/08/2025 18:17

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
19/08/2025 18:16

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo