09/09/2025 12:50

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
08/09/2025 15:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/09/2025 02:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2025
04/09/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 02:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2025
04/09/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
03/09/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/09/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) JACILENE DA SILVA CALHEIROS MARTINS
03/09/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/09/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
25/08/2025 15:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71
13/08/2025 12:17

Incluído em pauta o processo para 18/08/2025 10:30 ST6 . EM MESA VINCULADOS 1 ()
13/08/2025 11:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2025 11:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
06/08/2025 18:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2025 08:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
10/07/2025 09:43

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
01/07/2025 11:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de JACILENE DA SILVA CALHEIROS MARTINS em 03/04/2025
04/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 03/04/2025
31/03/2025 13:28

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
27/03/2025 12:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração ERJ)
21/03/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100368-62.2022.5.01.0076 6ª Turma Gabinete 07 Relator: ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA RECORRENTE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JACILENE DA SILVA CALHEIROS MARTINS DESTINATÁRIO: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela Primeira Ré (HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI), face à deserção verificada, conhecer do recurso interposto pelo Segundo Réu e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto do juiz relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

EDSON PINTO FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
20/03/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) JACILENE DA SILVA CALHEIROS MARTINS
20/03/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/03/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
20/03/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/02/2025 09:34

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
27/02/2025 09:34

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
11/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/02/2025
10/02/2025 14:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/02/2025 14:31

Incluído em pauta o processo para 25/02/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
24/01/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/12/2024 20:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/12/2024 14:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
26/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2024
08/07/2024 16:37

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 16:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e605486 proferida nos autos. 6ª TurmaGabinete 07Relator: ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELARECORRENTE: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, ESTADO DO RIO DE JANEIRORECORRIDO: JACILENE DA SILVA CALHEIROS MARTINS O MM.

Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por meio da r. sentença de ID. 964fef4, julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela Reclamante.Inconformado, interpôs o Primeiro Réu Recurso Ordinário (ID. c5810e5) sem realizar o preparo, nada obstante alegando tratar-se de entidade filantrópica e requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.Registro, por oportuno, que a presente demanda foi ajuizada em 05.05.2022, portanto, já sob a égide da Lei nº 13.467/17.Vejamos.Com a vigência da Lei nº 13.105/15, que buscou democratizar o processo civil alinhando-o aos ditames constitucionais (dentre os quais o dever do Estado de prover a todas as pessoas que atendam aos requisitos legais – inclusive jurídicas - acesso irrestrito à jurisdição), surgiu um cenário mais flexível, mais garantista e mais democrático, no qual é assegurado ao litigante a apreciação do requerimento da gratuidade de justiça - ou o pedido de reforma da sentença - sem que a parte precise dispor daquilo que sustenta não possuir.Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC:"O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento."O texto legal é de fácil interpretação.

A hipótese prevista no art. 99, § 7º, isenta o recorrente do recolhimento do preparo até o momento da apreciação exclusiva e monocrática do requerimento da gratuidade.A possibilidade desse requerimento (para fins de preparo) na fase recursal também encontra previsão no art. 790, § 3º, da CLT, que autoriza juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, inclusive de ofício, a conceder o benefício quando atendidos os requisitos legais.Ademais, o C.

TST, ao revisar sua jurisprudência em decorrência da vigência do novo CPC, alterou o teor da OJ nº 269 da SbDI-1, que passou a vigorar com a seguinte redação, verbis:“269.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (artigo 99, § 7º, do CPC de 2015)."Temos, então, que a falta de preparo recursal é um vício sanável e, no caso, considerados os princípios da celeridade e economia processuais, passamos ao exame do pedido de gratuidade.A Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especificamente com a inclusão do § 10 no art. 899 da CLT, conferiu isenção do depósito recursal aos beneficiários da gratuidade de justiça, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial.

Vejamos o que reza o dispositivo:"Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.[...]§ 10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."O Primeiro Réu requer a concessão da justiça gratuita, alegando ser entidade filantrópica, requerendo isenção dos recolhimentos devidos.O benefício da gratuidade de justiça encontra amparo na Constituição da República, na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil de 2015 (que revogou quase a totalidade da Lei nº 1.060/50).

Aí se acham os requisitos para a sua concessão aos necessitados, assim considerados os que não possuam condições para demandar sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade é dirigida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais (comprovação de miserabilidade jurídica).

Mas o art. 98 do CPC/2015 possibilita a concessão desse benefício também às pessoas jurídicas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.Além do preceito adjetivo civil, a Lei nº 13.467/17 acrescentou o § 4º à Consolidação das Leis do Trabalho, que, de forma ampla, dispõe agora que “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” À pessoa jurídica é, pois, exigida pelo preceito celetista a prova de insuficiência de recursos.

Logo, fica assente o direito também dos empregadores - se e somente se preenchido o requisito legal de comprovação da insuficiência de recursos - ao benefício da gratuidade de justiça.Antes do advento do CPC de 2015, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já vinha firmando posicionamento no sentido de ser possível a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça também ao empregador que comprove sua insuficiência financeira, máxime quando entidade filantrópica.

Vejamos o seguinte aresto:"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL.

PESSOA JURÍDICA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

O entendimento desta Corte é de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas.

No caso, conquanto a reclamada tenha mencionado a existência de bloqueios judiciais e de miserabilidade econômico-financeira, não existe nos autos nenhuma comprovação da realização da complementação do depósito recursal, a fim de atingir o montante total da condenação. Óbice da Súmula nº 333 do TST.

Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-169-64.2013.5.04.0205, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015)In casu, o Primeiro Reclamado comprovou sua qualidade de entidade filantrópica, o que lhe garante a isenção apenas do depósito recursal, mas não das custas, que não foram recolhidas e das quais não está isento nos termos do § 10 do art. 899 da CLT.Outrossim, não foram trazidos aos autos, elementos concretos de prova que permitam a ilação de que o Primeiro Réu não possui recursos econômicos bastantes aos encargos processuais, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos.

A simples afirmação, desacompanhada de elementos de prova cabais, não se presta a erigir a condição de insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade.O Primeiro Réu como visto acima, tem direito à isenção do depósito recursal, mas não à gratuidade de justiça.Logo, não se concede a gratuidade de justiça simplesmente por ser entidade filantrópica. É necessário demonstrar insuficiência de recursos para a concessão do benefício.

E, como já repisado acima, não há nos autos prova de que não possua recursos bastantes para arcar com as despesas processuais.Pertinente é aqui a reprodução da Súmula nº 463 do TST, cujo item II porta as razões jurídicas que ora se abraçam (grifei):"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (artigo 105 do CPC de 2015);II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifei)Portanto, fica indeferida a gratuidade de justiça, devendo o Primeiro Reclamado providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias - nos precisos termos do § 2° do art. 101 do CPC/15, para que se viabilize o conhecimento do seu apelo ordinário.Vindo a comprovação do preparo ou transcorrido in albis o prazo, voltem-me conclusos os autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2024.

ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA Juiz do Trabalho ConvocadoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
02/07/2024 19:19

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/07/2024 19:19

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
02/07/2024 19:18

Não concedida a assistência judiciária gratuita a HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
02/07/2024 10:34

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
01/07/2024 13:12

Encerrada a conclusão
01/07/2024 13:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
03/04/2024 17:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
03/04/2024 16:59

Determinada a requisição de informações
03/04/2024 15:58

Conclusos os autos para despacho a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
02/10/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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