18/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO em 17/09/2025
18/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO GOMES DA SILVA em 17/09/2025
04/09/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a71bb6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Consta dos autos que a parte ré encontra-se em recuperação judicial/situação falimentar.

Passo a decidir.

Após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a tramitação da execução se dará na Vara Empresarial, por força do artigo 6º e §§ da Lei nº 11.101/2005, vedado qualquer ato de constrição neste Juízo.

A tramitação da execução na Justiça do Trabalho ocorre tão somente até o momento da apuração do crédito do autor.

Nesse sentido, o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação -antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante do novo título judicial (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).

FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA.

Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação alimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso.

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas ejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito” (REsp1564021/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 30/04/2018).

No mesmo sentido, decisão deste E.

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região: Recuperação judicial.

Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, exaure-se a jurisdição trabalhista, sendo que a mora na liberação dos valores, perante o Juízo da Recuperação Judicial, não autoriza o retorno a esta Justiça Laboral, devendo os acréscimos serem requeridos no Juízo causador da mora.

Do contrário, haveria a eternização da execução.

Agravo provido. (TRT1 - 4ª Turma- Rel.

Luiz Alfredo Mafra Lino.

Red.

Desig. - 0000695-54.2012.5.01.0074 - 14/3/2019.) No mesmo sentido: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da executada, se encerra a competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 6, § 2º , da Lei n. 11.101/2005. (AP 0101182-28.2018.5.01.0072, disponibilizado no DJEN em 12/12/2024).

Destaco que não há que se falar em aplicabilidade do Provimento nº 04/2019 da Corregedoria do TRT da Primeira Região à situação em comento, pois o referido ato teve seus efeitos suspensos por decisão exarada nos autos do processo 0102673-58.2019.5.01.0000.

Pelo exposto, julgo extinta a execução, por aplicação analógica do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Fica ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar ou da recuperação judicial.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO
03/09/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO
03/09/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO GOMES DA SILVA
03/09/2025 08:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
02/09/2025 14:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
30/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO GOMES DA SILVA em 29/08/2025
21/08/2025 17:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 17:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100523-60.2024.5.01.0055 RECLAMANTE: MARCOS PAULO GOMES DA SILVA RECLAMADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO DESTINATÁRIO: MARCOS PAULO GOMES DA SILVA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência quanto à expedição da certidão de crédito/habilitação em falência.

Prazo de 5 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

KLAUS KIMURA CORDEIRO DE SOUZA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO GOMES DA SILVA
20/08/2025 07:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO GOMES DA SILVA
24/07/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 21:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
25/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO GOMES DA SILVA em 24/06/2025
05/06/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO GOMES DA SILVA
04/04/2025 15:57

Registrada a inclusão de dados de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/03/2025 10:56

Iniciada a execução
18/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/02/2025
04/02/2025 12:40

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO GOMES DA SILVA em 03/02/2025
15/01/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/01/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO GOMES DA SILVA
14/01/2025 16:51

Homologada a liquidação
14/01/2025 13:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
14/01/2025 13:05

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 2c7803b) para Impugnação
19/11/2024 16:44

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 00:12

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 13/11/2024
14/11/2024 00:12

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/11/2024
13/11/2024 22:36

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
29/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
28/10/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/10/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO GOMES DA SILVA
16/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
16/09/2024 11:36

Iniciada a liquidação
16/09/2024 11:36

Transitado em julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:27

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 13/09/2024
14/09/2024 02:27

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/09/2024
14/09/2024 02:27

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO GOMES DA SILVA em 13/09/2024
04/09/2024 12:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
04/09/2024 12:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
30/08/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/08/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO GOMES DA SILVA
30/08/2024 10:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
30/08/2024 10:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARCOS PAULO GOMES DA SILVA
30/08/2024 10:35

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCOS PAULO GOMES DA SILVA
08/08/2024 17:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
23/07/2024 08:18

Audiência una realizada (22/07/2024 10:40 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/07/2024 07:56

Juntada a petição de Contestação
19/07/2024 22:17

Juntada a petição de Contestação
30/05/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
29/05/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/05/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO GOMES DA SILVA
29/05/2024 14:53

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 14:53

Audiência una designada (22/07/2024 10:40 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2024 14:53

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
24/05/2024 17:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/05/2024 20:36

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
21/05/2024 12:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
18/05/2024 14:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/05/2024 22:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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