23/09/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
23/09/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
22/09/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO ELCIAS CARNEIRO NASCIMENTO
22/09/2025 09:33

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de GALVAO ENGENHARIA S/A
18/09/2025 16:53

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
18/09/2025 16:53

Iniciada a execução
18/09/2025 16:46

Juntada a petição de Contrarrazões
17/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 16/09/2025
17/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de RAIMUNDO ELCIAS CARNEIRO NASCIMENTO em 16/09/2025
16/09/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO ELCIAS CARNEIRO NASCIMENTO
15/09/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2025 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
12/09/2025 17:33

Juntada a petição de Embargos à Execução
09/09/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
09/09/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
09/09/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
09/09/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
09/09/2025 07:29

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: f96a724) para Manifestação
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab5b16 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Com relação à impugnação da reclamada id. f96a724, rejeito a alegação de prescrição bienal suscitada pela reclamada.

Conforme entendimento pacificado pelo C.

Tribunal Superior do Trabalho, o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e da Súmula 150 do STF, que determina ser o mesmo prazo da ação principal.

Considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 09/04/2021 e que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 20/08/2025 não transcorreu o prazo quinquenal, sendo tempestiva a propositura da presente execução.

Ademais, o marco inicial do prazo prescricional deve ocorrer logo após a ciência do desmembramento da ação coletiva.

No caso do empregado horista, o valor mensal do salário base para cálculo do Adicional de Periculosidade é obtido pelo salário das horas laboradas no mês, acrescidas dos repousos semanais remunerados correspondentes.

Raciocínio diverso do acima esposado seria fazer distinção injustificável entre o empregado mensalista e o horista, já que no salário do empregado mensalista já se encontram embutidos os repousos semanais remunerados.

Tal, inclusive, é a jurisprudência: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

EMPREGADO HORISTA.

BASE DE CÁLCULO.

A base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao empregado horista é integrada pela soma da remuneração das horas normas e dos respectivos reflexos em repouso semanal remunerado, que possuem natureza de salário básico.

Tanto é assim que a remuneração fixa do empregado mensalista computa automaticamente a remuneração dos repousos, nos termos do art. 7º , § 2º, da Lei n. 605 /49, não havendo razão para tratamento diferenciado entre horistas e mensalistas, tal qual ocorreria se apenas no segundo caso houvesse incidência do adicional de periculosidade sobre a parte da remuneração destinada ao pagamento dos repousos semanais. (RO nº 0011572-58.2017.5.03.0030, Desembargador Relator Paulo Chaves Correa Filho da 4ª Turma, DEJT/TRT3/Cad.Jud. de 22/03 /2019) Quanto aos juros de mora, nos termos do Art. 124 da Lei 11.101/2005, apenas em face da massa falida não correm juros de mora, que não serão exigíveis após a decretação da falência da empresa.

Assim, considerando-se que a reclamada se encontra em recuperação judicial, não há que se falar em cessação dos juros de mora.

Tal, inclusive, é o entendimento deste E.

TRT 1ª Região, o qual adoto: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUROS DE MORA. À empresa em recuperação judicial não se aplica a limitação do cômputo dos juros de mora prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, o qual se refere apenas à massa falida.

Agravo de petição conhecido e provido. (TRT 1ª Região, AP 0100634-67.2022.5.01.0264, 7ª Turma, Des.

Relatora Raquel de Oliveira Maciel - DEJT 2023-04-10). Dessa forma, rejeito a impugnação da demandada id. f96a724.

Assim, por estarem ajustados a “res judicata”, homologo os valores de ID. b1edaab, acrescidos de juros de mora e correção monetária, e INSS (reclamante /reclamada) no valor total de R$ 53.530,72. Intimem-se as partes na forma do art. 884, da CLT.

Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo “in albis”, expeça-se certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial. Após, tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa.

SAO GONCALO/RJ, 05 de setembro de 2025.

HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ELCIAS CARNEIRO NASCIMENTO
05/09/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
05/09/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO ELCIAS CARNEIRO NASCIMENTO
05/09/2025 08:04

Homologada a liquidação
04/09/2025 15:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
04/09/2025 13:15

Encerrada a conclusão
04/09/2025 13:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
03/09/2025 21:58

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
02/09/2025 08:09

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
02/09/2025 00:40

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 01/09/2025
02/09/2025 00:29

Decorrido o prazo de RAIMUNDO ELCIAS CARNEIRO NASCIMENTO em 01/09/2025
26/08/2025 10:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
22/08/2025 13:18

Expedido(a) notificação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
22/08/2025 12:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100735-02.2025.5.01.0264 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo na data 20/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082100300173400000237512835?instancia=1
21/08/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO ELCIAS CARNEIRO NASCIMENTO
21/08/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
21/08/2025 09:20

Iniciada a liquidação
20/08/2025 11:44

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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