26/09/2025 06:55

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2025 00:38

Decorrido o prazo de VINICIO RICARDO DA SILVA em 24/09/2025
19/09/2025 10:03

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
16/09/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) POSTO PENDOTIBA LTDA
15/09/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) VINICIO RICARDO DA SILVA
15/09/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
15/09/2025 11:08

Iniciada a liquidação
15/09/2025 11:08

Transitado em julgado em 01/09/2025
02/09/2025 00:20

Decorrido o prazo de POSTO PENDOTIBA LTDA em 01/09/2025
02/09/2025 00:20

Decorrido o prazo de VINICIO RICARDO DA SILVA em 01/09/2025
19/08/2025 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3145e2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por VINICIO RICARDO DA SILVA em face de POSTO PENDOTIBA LTDA, perante a 8ª Vara do Trabalho de Niteroi /RJ, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos.

DETERMINAR o pagamento de saldo de salário de 02 dias, aviso prévio de 39 dias, férias 2023/2024 proporcional na razão de 07/12 acrescidas de 1/3; 13ºsalário de 2024 proporcional, na razão de 06/12; complementação dos depósitos de FGTS, inclusive do período de aviso prévio, acrescido de multa de 40%, multa do art. 477, CLT, no valor de R$1.761,57, e multa do art. 467, CLT.

A multa de 40% e os demais depósitos deverão ser depositados na conta vinculada do Reclamante.

DETERMINAR a baixa na CTPS digital do autor, com data de 11/07/2024, no prazo de 08 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor do reclamante.

CONCEDER a tutela de urgência, determinando a expedição de alvará para soerguimento dos depósitos de FGTS e ofício para habilitação do reclamante no seguro-desemprego.

RECONHECER a jornada das 06h às 18h25, com 1 hora de intervalo, na escala 12x36, DETERMINANDO o pagamento de horas extras, naquilo que ultrapassar a 12ºh diária e 44ºh semanal, ADOTADOS os seguintes parâmetros: observação da evolução salarial do Autor, do período prescrito, dos dias efetivamente trabalhados, e as súmulas n. 264 e 347, C.

TST; com acréscimo de 50%, adotado o divisor de 220h, com reflexos, por habituais e pela média, no repouso semanal remunerado, 13ºsalário, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS e multa de 40%.

CONCEDER ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.

AUTORIZAR a dedução, nos termos do fundamentado.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pela reclamada em benefício dos advogados do reclamante, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pelo(a) Autor(a) em benefício do(a) advogado(a) do(a) Réu(a), no total equivalente a 10% sobre o valor resultante da liquidação do(a) pedido(a) julgado(a) totalmente improcedente(s)(artigo 791-A, caput, da CLT), suspensa a sua exigibilidade.

A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Quanto à correção monetária, tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18.12.2020), estabeleço os seguintes parâmetros: aplica-se o IPCA-E no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e a notificação da reclamada(fase pré-judicial); a partir da notificação da reclamada(incluindo-se o dia da notificação) até a data do efetivo pagamento, incidirá a SELIC(fase judicial); e não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá a contribuição previdenciária devida (cota do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença, com exceção daquelas previstas na legislação como indenizatórias.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta.

Ademais, deverá a Reclamada comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 valor provisoriamente arbitrado à condenação (CLT, art. 789).

Intimem-se as partes, ficando a União dispensada, nos termos legais.

Data da assinatura eletrônica.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - POSTO PENDOTIBA LTDA
18/08/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) POSTO PENDOTIBA LTDA
18/08/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) VINICIO RICARDO DA SILVA
18/08/2025 14:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
18/08/2025 14:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de VINICIO RICARDO DA SILVA
18/08/2025 14:07

Concedida a gratuidade da justiça a VINICIO RICARDO DA SILVA
18/08/2025 13:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
18/08/2025 12:55

Audiência de instrução realizada (18/08/2025 11:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/06/2025 16:59

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de POSTO PENDOTIBA LTDA em 12/06/2025
13/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de VINICIO RICARDO DA SILVA em 12/06/2025
04/06/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) POSTO PENDOTIBA LTDA
03/06/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) VINICIO RICARDO DA SILVA
03/06/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
30/05/2025 17:26

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 13:41

Audiência de instrução designada (18/08/2025 11:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
28/05/2025 11:00

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (28/05/2025 09:45 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/05/2025 14:48

Juntada a petição de Contestação
25/04/2025 10:38

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
24/04/2025 14:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/04/2025 23:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/03/2025 10:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/03/2025 18:38

Expedido(a) mandado a(o) POSTO PENDOTIBA LTDA
27/03/2025 18:37

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (28/05/2025 09:45 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/03/2025 14:27

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (27/03/2025 10:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/03/2025 14:12

Expedido(a) notificação a(o) POSTO PENDOTIBA LTDA
04/02/2025 00:56

Decorrido o prazo de VINICIO RICARDO DA SILVA em 03/02/2025
01/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de VINICIO RICARDO DA SILVA em 31/01/2025
31/01/2025 00:26

Decorrido o prazo de VINICIO RICARDO DA SILVA em 30/01/2025
13/01/2025 11:20

Expedido(a) notificação a(o) POSTO PENDOTIBA LTDA
20/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) VINICIO RICARDO DA SILVA
19/12/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:11

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (27/03/2025 10:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/12/2024 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
18/12/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) VINICIO RICARDO DA SILVA
17/12/2024 09:51

Expedido(a) alvará a(o) VINICIO RICARDO DA SILVA
17/12/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) VINICIO RICARDO DA SILVA
16/12/2024 11:16

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de VINICIO RICARDO DA SILVA
16/12/2024 07:07

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a SIMONE BEMFICA BORGES
29/11/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo