21/09/2025 18:00

Distribuído por sorteio
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eebb26d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isto posto, a 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial da Ação Trabalhista em face do reclamado CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, para condená-lo ao cumprimento das obrigações de fazer e pagar ao reclamante NATHANAEL JOSÉ DA SILVA, no prazo legal e na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, o que segue: retificação da CTPS (função); diferença salarial e reflexos (desvio de função); diferença salarial e reflexo (salário substituição); intervalo intrajornada; horas extraordinárias e reflexos; diferenças do adicional noturno e reflexos.

Condeno o reclamante ao pagamento da multa correspondente a 1% do valor atribuído à causa, em favor da União, observado o limite pecuniário mencionado na fundamentação.

Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação.

Fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título de modo a obstar o enriquecimento sem causa.

Transitado em julgado, as partes deverão ser intimadas ao cumprimento da obrigação de fazer, ficando a Secretaria autorizada ao cumprimento em caso de ausência injustificada do reclamado.

As diferenças salariais, as horas extraordinárias, o adicional noturno, o repouso semanal remunerado e o 13º salário possuem natureza salarial para efeitos fiscais e previdenciários.

As verbas deferidas serão acrescidas de correção monetária (súmula 381 do C.

TST) e juros de mora ex vi legis.

Descontos previdenciários e fiscais em conformidade com a súmula 368 do C.

TST.

Custas processuais pelo reclamado no importe de R$1.800,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$90.000,00.

Intimem-se as partes.

RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo