02/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA em 01/09/2025
19/08/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63514ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No ordenamento jurídico pátrio a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC, no artigo 4º da Lei 9.605/98, no artigo 133 do CPC e no artigo 855-a da CLT.

No processo de execução trabalhista busca-se tornar eficaz o comando emergente da coisa julgada, onde foi reconhecida a obrigação pecuniária de natureza alimentar.

Nesse caso, a responsabilização dos sócios das empresas por conta de seus atos é medida necessária à satisfação do crédito do trabalhador, visto que os referidos sócios são, direta ou indiretamente, beneficiários dos serviços prestados pelos trabalhadores.

Vale ainda mencionar que a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da trabalhista é decorrente da assunção dos riscos empresarias do empregador (art. 2º da CLT).

Verifica-se nos autos que foram realizados atos de constrição em face da empresa ré sem que fosse logrado êxito.

Logo, com fulcro na fundamentação supra, desconsidero a personalidade da empresa reclamada no sentido de que os sócio (s) WALLACE DO NASCIMENTO MENDES e ANDERSON DA SILVA POVOAS sejam incluído (s) no polo passivo desta relação jurídica.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo os executados virem, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, CPC, com o pagamento do crédito exequendo.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo concedido aos executados, caso não tenha feito antes nos autos, manifestar-se acerca do interesse na realização dos atos executórios, presumindo-se, em seu silêncio, a concordância na ativação dos convênios disponibilizados por este Regional, bem como a prática de quaisquer outros atos que porventura se fizerem necessários à satisfação do crédito exequendo.

Dessa forma, decorrido o prazo sem pagamento, determino que sejam ativados simultaneamente: - o convênio SISBAJUD para bloqueio de ativos de titularidade dos executados, desde já autorizada sua renovação automática.

Caso efetuado bloqueio de valores, ficam desde já convolados em penhora, devendo a Secretaria notificar os executados para ciência, em 5 dias.

Caso bloqueada a integralidade do valor da execução, intime-se, ainda, a parte autora para os fins do art. 884 da CLT. - o convênio CNIB para imediato registro da indisponibilidade dos bens imóveis de titularidade dos executados, juntando-se oportunamente as respostas dos Cartórios de Registro de Imóveis.

Caso identificado imóvel de titularidade dos executados junto ao CNIB, fica desde já autorizada a ativação do convênio ARISP, para requisição da respectiva certidão de ônus reais, caso o imóvel esteja localizado em área abrangida pelo referido convênio, restando, desde já, deferida a gratuidade de justiça, inclusive para fins extrajudiciais.

Caso verificados mais de um imóvel, venham conclusos para deliberações quanto à penhora. - o convênio PREVJUD, para identificação de benefícios previdenciários eventualmente recebidos pelos sócios executados. - O convênio INFOSEG a fim de verificar vínculos de empregos dos sócios cadastrados junto ao CAGED (RAIS), bem como participação societárias em empresas com situação cadastral ativa junto à Receita Federal. - o convênio RENAJUD, procedendo-se à restrição de transferência e/ou circulação de veículos eventualmente livres e desembaraçados de propriedade dos executados, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação. - Caso infrutíferos os convênios supra, prossiga-se com a inclusão dos sócios no BNDT e no cadastro da SERASA, para inscrição dos sócios no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, conforme disposto no Art. 782, § 3º do CPC c/c Art. 878 da CLT. - Consulta aos convênios INFOJUD-DIRPF e INFOJUD-DOI, a fim de verificar se há bens úteis à execução, bem como identificar transações relacionadas a imóveis.

Após, dê-se ciência ao exequente, inclusive pessoalmente, acerca dos resultados obtidos, para que venha, no prazo de 10 dias, com novos e efetivos meios à execução, ciente de que pedido de providências genéricas serão indeferidas e ensejará o sobrestamento do feito e iniciará a contagem do prazo prescricional intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Deverá a Secretaria manter os autos no controle de sobrestamento aguardando a consumação do prazo prescricional, conforme nova orientação da CGJT, na consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0500.

Ressalta-se que a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas não interromperá ou suspenderá o prazo de prescrição intercorrente referido no art. 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA
18/08/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA
18/08/2025 14:26

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA
18/08/2025 09:45

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
24/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de ANDERSON DA SILVA POVOAS em 23/07/2025
24/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de WALLACE DO NASCIMENTO MENDES em 23/07/2025
17/06/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON DA SILVA POVOAS
17/06/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE DO NASCIMENTO MENDES
09/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA em 08/04/2025
28/03/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA
27/03/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
17/01/2025 06:48

Iniciada a execução
14/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 08:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
19/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA em 18/11/2024
04/11/2024 12:57

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 03:28

Publicado(a) o(a) edital em 23/10/2024
23/10/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 09:41

Expedido(a) edital a(o) ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA
14/10/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
30/09/2024 18:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/07/2024 15:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/07/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/07/2024 12:22

Expedido(a) mandado a(o) ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA
26/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
31/05/2024 20:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA em 15/05/2024
22/04/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/04/2024 13:47

Expedido(a) mandado a(o) ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA NP SOCIO WALLACE DO NASCIMENTO MENDES
20/04/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 09:09

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA
19/04/2024 09:08

Homologada a liquidação
19/04/2024 08:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
17/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA np sócio WALLACE DO NASCIMENTO MENDES em 16/02/2024
15/01/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA NP SOCIO WALLACE DO NASCIMENTO MENDES
21/11/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
04/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA np sócio WALLACE DO NASCIMENTO MENDES em 03/10/2023
04/09/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA NP SOCIO WALLACE DO NASCIMENTO MENDES
04/09/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 19:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
01/09/2023 19:13

Iniciada a liquidação
01/09/2023 19:12

Transitado em julgado em 03/08/2023
21/08/2023 13:57

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA np sócio WALLACE DO NASCIMENTO MENDES em 15/08/2023
18/07/2023 13:28

Expedido(a) intimação a(o) ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA NP SOCIO WALLACE DO NASCIMENTO MENDES
05/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA em 04/07/2023
22/06/2023 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 16:05

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA
19/06/2023 16:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 440,00
19/06/2023 16:04

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA
19/06/2023 16:04

Concedida a assistência judiciária gratuita a FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA
08/05/2023 14:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
18/04/2023 10:09

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA
13/04/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
04/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA np sócio ANDERSON DA SILVA POVOAS em 03/03/2023
04/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA np sócio WALLACE DO NASCIMENTO MENDES em 03/03/2023
07/02/2023 00:32

Decorrido o prazo de FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA em 06/02/2023
18/01/2023 13:23

Expedido(a) notificação a(o) ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA NP SOCIO ANDERSON DA SILVA POVOAS
18/01/2023 13:23

Expedido(a) notificação a(o) ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA NP SOCIO WALLACE DO NASCIMENTO MENDES
18/01/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
18/01/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 15:47

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA
17/01/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2023 21:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
14/12/2022 18:45

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 12:06

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA
07/12/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 17:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
04/11/2022 16:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/10/2022 01:30

Decorrido o prazo de FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA em 25/10/2022
24/10/2022 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/10/2022 10:03

Expedido(a) mandado a(o) ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA
18/10/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 09:16

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA
17/10/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 10:41

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
20/09/2022 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
07/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA em 06/09/2022
26/07/2022 18:13

Expedido(a) intimação a(o) ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA
07/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA em 06/07/2022
01/06/2022 00:18

Decorrido o prazo de FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA em 31/05/2022
26/05/2022 15:45

Expedido(a) notificação a(o) ADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL LTDA
24/05/2022 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2022
24/05/2022 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 12:12

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MACHADO DE OLIVEIRA
20/05/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
17/05/2022 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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