25/09/2025 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
25/09/2025 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/09/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) A C TRANSPORTADORA SANTOS FERREIRA LTDA - ME
24/09/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO DE MELLO FELICIO
24/09/2025 14:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GUSTAVO DE MELLO FELICIO sem efeito suspensivo
04/09/2025 17:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
02/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 01/09/2025
02/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de A C TRANSPORTADORA SANTOS FERREIRA LTDA - ME em 01/09/2025
28/08/2025 16:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/08/2025 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dd8954 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por GUSTAVO DE MELLO FELICIO em face A C TRANSPORTADORA SANTOS FERREIRA LTDA – ME e GRUPO CASAS BAHIA S.A., rejeito a preliminar arguida pela defesa e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, na forma da fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da parte autora no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, conforme valores indicados na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Ante a improcedência dos pedidos não há que falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários.

Custas processuais de R$ 861,06, pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 43.052,96, na forma do art. 789, II, da CLT.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - A C TRANSPORTADORA SANTOS FERREIRA LTDA - ME - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
18/08/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
18/08/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) A C TRANSPORTADORA SANTOS FERREIRA LTDA - ME
18/08/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO DE MELLO FELICIO
18/08/2025 15:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 861,06
18/08/2025 15:50

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de GUSTAVO DE MELLO FELICIO
18/08/2025 15:50

Concedida a gratuidade da justiça a GUSTAVO DE MELLO FELICIO
02/07/2025 14:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
27/06/2025 20:31

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 12:29

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2025 19:17

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 861,06
04/06/2025 19:17

Concedida a gratuidade da justiça a GUSTAVO DE MELLO FELICIO
04/06/2025 19:17

Arquivado o processo por ausência do reclamante
04/06/2025 19:17

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (04/06/2025 10:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
29/05/2025 16:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 16:17

Juntada a petição de Réplica
19/12/2024 13:08

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 13:48

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/06/2025 10:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
17/12/2024 13:48

Audiência una realizada (17/12/2024 10:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
17/12/2024 10:30

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 10:15

Juntada a petição de Contestação
14/12/2024 15:10

Juntada a petição de Contestação
14/12/2024 15:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/12/2024 12:27

Juntada a petição de Contestação
14/11/2024 15:51

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de GUSTAVO DE MELLO FELICIO em 04/11/2024
29/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 10:01

Expedido(a) notificação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/10/2024 10:01

Expedido(a) notificação a(o) A C TRANSPORTADORA SANTOS FERREIRA LTDA - ME
23/10/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO DE MELLO FELICIO
22/10/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/10/2024 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
14/10/2024 15:22

Audiência una designada (17/12/2024 10:00 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
14/10/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo