16/09/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
15/09/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.
15/09/2025 10:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRUNO DE SOUZA SILVA sem efeito suspensivo
15/09/2025 08:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
02/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2025
02/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. em 01/09/2025
28/08/2025 16:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/08/2025 13:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
22/08/2025 13:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44144b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSTIVO ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNO DE SOUZA SILVA em face de BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. e de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação supra, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada à devolução do valor de R$ 965,17 pelos descontos a título de “Ressarcimento Perda Operacional E/P” não comprovados em favor do reclamante.

A 2ª reclamada deve responder pelas verbas constantes da presente condenação de maneira subsidiária.

Os demais pedidos restam IMPROCEDENTES. Defiro a gratuidade de justiça. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, CC, bem como na decisão proferida pelo TST no E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28, Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte da autora, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/1991.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o §3º ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8.212/91. Cálculos conforme planilhas em anexo, sendo: Líquido ao reclamante: R$1.369,46 Honorários sucumbenciais: R$68,47 Custas: R$28,76 Total: R$1.466,69 Custas de R$28,76, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação apurado em R$1.437,93. Haja vista a sucumbência recíproca delimitada nesta decisão e diante do grau de zelo dos profissionais, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelos advogados das partes e o tempo exigido para os seus serviços, a teor da CLT, artigo 791-A, caput e § 2º, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte demandada honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente, calculados com base na diferença entre os valores postulados na exordial e os deferidos nesta sentença.

Por outro lado, pelos mesmos fundamentos acima, condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte autora os honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente. A exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita.

No entanto, poderá ser exigido o crédito do advogado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, ficar demonstrado nos autos que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Ainda, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, é inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República.

Desnecessária a intimação da União, em virtude da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a remessa dos autos quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes. MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.
18/08/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
18/08/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.
18/08/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DE SOUZA SILVA
18/08/2025 16:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 28,76
18/08/2025 16:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BRUNO DE SOUZA SILVA
18/08/2025 16:37

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO DE SOUZA SILVA
04/08/2025 09:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
01/08/2025 17:10

Juntada a petição de Razões Finais
30/07/2025 17:38

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2025 11:15

Audiência de instrução realizada (21/07/2025 10:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/02/2025 18:22

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 13:31

Audiência de instrução designada (21/07/2025 10:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/02/2025 13:31

Audiência de instrução realizada (06/02/2025 11:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/11/2024 16:20

Juntada a petição de Réplica
25/10/2024 14:53

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
22/10/2024 12:19

Audiência de instrução designada (06/02/2025 11:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/10/2024 12:19

Audiência una realizada (22/10/2024 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/10/2024 22:07

Juntada a petição de Contestação
16/10/2024 14:18

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 11:54

Juntada a petição de Contestação
27/09/2024 00:31

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2024
27/09/2024 00:31

Decorrido o prazo de BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. em 26/09/2024
27/09/2024 00:31

Decorrido o prazo de BRUNO DE SOUZA SILVA em 26/09/2024
23/09/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 21:58

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
20/09/2024 21:58

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.
20/09/2024 21:58

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DE SOUZA SILVA
20/09/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
18/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. em 17/09/2024
18/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de BRUNO DE SOUZA SILVA em 17/09/2024
10/09/2024 10:37

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
06/09/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.
06/09/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DE SOUZA SILVA
06/09/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
06/09/2024 11:18

Audiência una designada (22/10/2024 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/09/2024 11:18

Audiência una por videoconferência cancelada (14/10/2024 09:20 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/09/2024 11:13

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
04/09/2024 07:45

Audiência una por videoconferência designada (14/10/2024 09:20 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/09/2024 07:45

Audiência una por videoconferência cancelada (16/10/2024 09:20 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/02/2024 00:16

Decorrido o prazo de BRUNO DE SOUZA SILVA em 28/02/2024
26/02/2024 17:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2024 14:39

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2024 11:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2024 11:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2024 11:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2024 10:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/02/2024 10:04

Expedido(a) notificação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
21/02/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
19/02/2024 19:22

Expedido(a) notificação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
19/02/2024 19:22

Expedido(a) notificação a(o) BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.
19/02/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DE SOUZA SILVA
19/02/2024 19:07

Audiência una por videoconferência designada (16/10/2024 09:20 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/02/2024 19:01

Encerrada a conclusão
19/02/2024 19:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
10/02/2024 01:26

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
08/02/2024 19:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
02/02/2024 16:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo