20/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de EDILSON FERNANDES DOS SANTOS em 19/09/2025
08/09/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
05/09/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/09/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) EDILSON FERNANDES DOS SANTOS
05/09/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:41

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
03/09/2025 11:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/08/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a48cdcd proferida nos autos.

Tramitação Preferencial ROT 0100391-36.2021.5.01.0078 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARNALDO HOROWICZ (RJ062083) HAROLDO ARAUJO (RJ33249) VERONICA NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ161511) Recorrido: Advogado(s): EDILSON FERNANDES DOS SANTOS JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ106106) Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO DE: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/07/2025 - Id da9fee5; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id d9d4c65).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37; artigo 169; artigo 173, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 623; Lei nº 101/0, artigo 21. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (cgr) RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/08/2025 12:54

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/08/2025 12:53

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/08/2025 08:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025
01/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDILSON FERNANDES DOS SANTOS em 31/07/2025
23/07/2025 11:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/07/2025 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2025
18/07/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2025
18/07/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/07/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) EDILSON FERNANDES DOS SANTOS
17/07/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/07/2025 11:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-30
09/06/2025 11:32

Incluído em pauta o processo para 25/06/2025 10:00 Sala 5 em mesa 25-06-2025 ()
30/04/2025 11:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/04/2025 10:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
28/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025
19/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de EDILSON FERNANDES DOS SANTOS em 18/02/2025
13/02/2025 21:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/02/2025 21:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/02/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) EDILSON FERNANDES DOS SANTOS
04/02/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/12/2024 09:59

Conhecido o recurso de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-30 e não provido
09/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/11/2024
08/11/2024 16:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/11/2024 16:18

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 06-12-2024 ()
06/11/2024 10:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/11/2024 10:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
14/10/2024 18:19

Encerrada a conclusão
14/10/2024 18:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
14/05/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:48

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
06/05/2024 15:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/05/2024 08:52

Determinada a requisição de informações
03/05/2024 13:29

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
12/12/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:50

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
12/12/2023 13:40

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2023 13:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/12/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
06/12/2023 17:34

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/12/2023 17:33

Convertido o julgamento em diligência
06/12/2023 14:38

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
22/03/2023 12:23

Retirado de pauta o processo
07/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/03/2023
06/03/2023 14:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 14:46

Incluído em pauta o processo para 21/03/2023 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 21-03-2023 ()
01/03/2023 14:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/03/2023 11:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
18/10/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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