26/09/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de KELLY FERREIRA DA SILVA em 19/09/2025
18/09/2025 22:13

Juntada a petição de Agravo Interno
18/09/2025 22:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/09/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
05/09/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FERREIRA DA SILVA
05/09/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
05/09/2025 15:58

Acolhidos os Embargos de Declaração de ITAU UNIBANCO S.A.
02/09/2025 10:18

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
01/09/2025 21:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11ee7d1 proferida nos autos.

ROT 0100804-47.2019.5.01.0069 - 1ª Turma Recorrente: 1.

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrido: KELLY FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A.

Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 61cb9a1; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id f7ab9cb).

Representação processual regular (Id d52c24f, 49ee37e ).

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: "Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria." (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho” terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo em algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que os temas mencionados acima foram julgados em estrita conformidade com as teses firmadas pela C.

Corte (Teses de nº 125), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (gmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
21/08/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
21/08/2025 12:55

Não admitido o Recurso de Revista de ITAU UNIBANCO S.A.
25/04/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/04/2025 08:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de KELLY FERREIRA DA SILVA em 24/04/2025
24/04/2025 11:57

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/04/2025
04/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/04/2025
04/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FERREIRA DA SILVA
03/04/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
27/03/2025 11:56

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04
26/02/2025 12:16

Incluído em pauta o processo para 25/03/2025 10:00 Sala 4 em mesa 25-03-2025 ()
25/02/2025 15:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/02/2025 14:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
22/11/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FERREIRA DA SILVA
08/11/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:41

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
10/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de KELLY FERREIRA DA SILVA em 09/09/2024
04/09/2024 22:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/08/2024 02:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2024
27/08/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 02:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2024
27/08/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FERREIRA DA SILVA
26/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
22/08/2024 16:30

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 e provido em parte
01/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
31/07/2024 13:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2024 13:45

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 10:00 Sala 3 Des. Nascimento 20-08-2024 ()
26/07/2024 14:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2024 14:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
25/06/2024 14:09

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2024 15:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2024 06:36

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
06/02/2024 16:38

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (06/02/2024 09:00 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
05/02/2024 14:58

Juntada a petição de Manifestação
23/12/2023 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
23/12/2023 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/12/2023
23/12/2023 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
23/12/2023 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/12/2023
22/12/2023 14:49

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FERREIRA DA SILVA
22/12/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FERREIRA DA SILVA
22/12/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
19/12/2023 11:06

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (06/02/2024 09:00 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
13/12/2023 11:35

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
13/12/2023 11:35

Convertido o julgamento em diligência
12/12/2023 08:27

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
07/12/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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