21/08/2025 15:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 15:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 556b07b proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Conforme o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cuja decisão tem efeito vinculante, e imediato e a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 (Rio de Janeiro) é inconstitucional a norma da Lei nº 13.467/2017 que permite compensação de honorários de sucumbência com créditos trabalhistas de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita (processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019).

Assim, em que pese a existência de créditos devidos ao patrono da reclamada, considerando ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo ao credor demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta.

Contudo, observando-se as peculiaridades do sistema PJE, remeta-se ao arquivo definitivo, cabendo ao patrono credor dos honorários requerer o desarquivamento do feito quando tiver notícias de qualquer alteração na situação econômica do devedor, promovendo seu requerimento dentro do prazo legal. erg MAGE/RJ, 20 de agosto de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LNG 10 CONFECCOES LTDA
20/08/2025 14:20

Arquivados os autos definitivamente
20/08/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) LNG 10 CONFECCOES LTDA
20/08/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DANIEL DA SILVA FONSECA
20/08/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
20/08/2025 11:38

Transitado em julgado em 08/08/2025
19/08/2025 19:21

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de LNG 10 CONFECCOES LTDA em 08/08/2025
09/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de VINICIUS DANIEL DA SILVA FONSECA em 08/08/2025
28/07/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
27/07/2025 20:23

Expedido(a) intimação a(o) LNG 10 CONFECCOES LTDA
27/07/2025 20:23

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DANIEL DA SILVA FONSECA
27/07/2025 20:22

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.496,66
27/07/2025 20:22

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VINICIUS DANIEL DA SILVA FONSECA
27/07/2025 20:22

Concedida a gratuidade da justiça a VINICIUS DANIEL DA SILVA FONSECA
03/02/2025 15:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
31/01/2025 20:39

Juntada a petição de Razões Finais
27/01/2025 16:11

Juntada a petição de Razões Finais
19/12/2024 15:15

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/12/2024 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
03/09/2024 21:50

Juntada a petição de Réplica
24/07/2024 14:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/12/2024 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
24/07/2024 14:59

Audiência una realizada (23/07/2024 09:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
22/07/2024 20:43

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
22/07/2024 20:08

Juntada a petição de Contestação
15/07/2024 15:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2024 21:00

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 10:52

Expedido(a) notificação a(o) LNG 10 CONFECCOES LTDA
09/03/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
08/03/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DANIEL DA SILVA FONSECA
08/03/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
01/03/2024 23:28

Audiência una designada (23/07/2024 09:40 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
01/03/2024 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo