08/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f0624e proferida nos autos. 3ª TurmaGabinete 39Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICHRECORRENTE: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRORECORRIDO: MYLLENA VALENTE DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário nº TRT - ROT 0100455-05.2022.5.01.0048, em que são partes: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO como Recorrente e MYLLENA VALENTE DA SILVA, como Recorrida. O recurso ordinário da SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO foi interposto contra a sentença de ID. 5bf4d57, da digna autoridade judiciária em exercício na 48ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro, Exma.

Sr.

Juiz CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO, que julgou procedente em parte a pretensão. A ré não comprovou o recolhimento das custas e nem do depósito recursal. A r. decisão de ID. aa68731 recebeu o recurso ordinário da ré, considerando que houve pedido de gratuidade de justiça, que deve ser apreciada pelo relator.A r. sentença de ID. 5bf4d57 condenou a demandada ao pagamento das custas no valor de R$ 600,00. O recurso de ID. 799ce48 é tempestivo e possui representação regular, conforme procuração de ID. 0509c54. Considerando que o julgador ad quem não fica vinculado ao Juízo de admissibilidade do julgador a quo passa-se agora a examinar o pedido do benefício da gratuidade de justiça da ré, bem como o cabimento da isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, e os pressupostos de admissibilidade do recurso da ré. Examina-se. A Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro pugna pela gratuidade de justiça, alegando que o Regime Especial de Execução Forçada instaurado em 25.5.2021, sob o nº 0011231-46.2014.5.01.0045 é suficiente para comprovar sua difícil situação financeira, que, segundo ela, vem se agravando pela penhora dos imóveis dos quais auferia renda pelo aluguel.A ré não trouxe cópia do REEF aos autos, não sendo possível verificar se ele ainda está em andamento, visto que sua instauração já conta com mais de 3 anos.

Além de não ser possível saber se nos seus termos constava a informação de que estaria isenta de recolhimento de depósito para fins de interposição de recurso em face das sentenças proferidas em seu desfavor.A ré não comprovou a qualidade de entidade filantrópica, uma vez que sequer juntou aos autos o CEBAS.

Não há nos autos documentação relativa à condição de entidade filantrópica e nem comprovação da situação financeira atual. Passa-se a examinar se há ou não direito à gratuidade. O deferimento de gratuidade de Justiça destina-se à entidade que não tenha condições financeiras para satisfazê-las. Trata-se, pois, de impossibilidade material de natureza absoluta e não de uma escolha do administrador da entidade que, tendo recursos, prefira satisfazer outras despesas a das custas, porque, nesta hipótese não há impossibilidade, mas sim simples escolha e o benefício em questão não existe para meramente facilitar a administração de certas entidades, mas para permitir, a quem comprovadamente não tenha capacidade tributária, o acesso à Justiça. Registre-se que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, há previsão legal da concessão de dispensa de depósito recursal para certas entidades. Contudo, não há a mesma previsão quanto às custas. O benefício da assistência judiciária, na Justiça do Trabalho, encontra previsão no art. 14º da Lei n.º 5.584/70, verbis : Art. 14.

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.  Por sua vez, a Lei nº 1.060/50 tratava da matéria em seus arts. 2º e 3º, prevendo a concessão do benefício àqueles cuja situação econômica não permitisse o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (parágrafo único do art. 2º).

O aludido VII do citado art. 3º estendia a abrangência do benefício ao depósito recursal. Todavia, com o advento do Código de Processo Civil/2015, os citados dispositivos legais foram expressamente revogados pelo art. 1.072, passando a nova lei processual a reger o tema e a prever a possibilidade de concessão da gratuidade de Justiça também a pessoas jurídicas, nos seguintes termos: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.  § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...)VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;  Portanto, vê-se que o CPC/2015 sepultou, de vez, qualquer discussão acerca da possibilidade de concessão da gratuidade de Justiça a pessoas jurídicas, o que já vinha sendo adotado pela orientação majoritária dos tribunais, a teor da Súmula nº 481 do C.

STJ. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, há previsão legal da concessão de dispensa de depósito recursal para certas entidades.

Porém, não há a mesma previsão quanto às custas.  Neste campo, vigora o art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela primeira lei mencionada, o qual permite a concessão da gratuidade para a parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

A partir daí, é possível o deferimento de gratuidade para as pessoas jurídicas, devendo elas, contudo, produzir prova da insuficiência de recursos financeiros para pagamento das custas no momento da interposição do recurso. Como a exigência é de insuficiência de recursos financeiros e no momento da interposição do recurso, não basta a prova da crise pretérita da pessoa jurídica, com a inscrição do nome em cadastros negativos de crédito, balanços ou balancetes passados atestando prejuízos ou deficiências financeiras, ou mesmo a existência de protestos de títulos ou execuções contra a mesma pessoa jurídica.

Se a crise é pretérita, isto é, anterior em mais de um mês à interposição do recurso, a pessoa jurídica sujeita à lei empresarial deve pedir recuperação judicial ou confessar falência (Lei nº 11.101/2005, arts. 47/48 e 97, I e 105/107) e aquela que esteja sujeita à lei civil deve requerer a sua insolvência civil (CPC/2015, art. 1.052 e CPC/73, art. 753, II). Portanto, se a crise financeira não é atual e a pessoa jurídica não procedeu, conforme o caso, de uma das duas formas antes mencionadas, entende-se que ela não pode merecer a gratuidade de justiça, sabendo-se que estaria a prolongar um estado de crise que, para a ordem jurídica, deveria estar sujeito ao concurso universal de credores, hipótese em que, aí sim e ainda conforme o caso, poderia até vir a beneficiar-se da dispensa de custas. Deveriam ter vindo aos autos demonstrativos contábeis atuais, ou mesmo cópias do livro diário, sempre firmados por profissionais legalmente habilitados a tanto (Código Civil, art. 1.184, caput e §2º.), sabendo que documentos que não atendam a essa característica não têm força para comprovar a inexistência de saldo em caixa para o preparo, podendo constituir, quando muito, simples indícios.  Tampouco podem ter esse efeito papéis não assinados (CPC, art. 408 e CC, art. 219), ou assinados por quem não detenha habilitação legal em Ciências Contábeis, ou ainda outra legalmente habilitada a tanto.

Tendo as custas natureza jurídica tributária, a interpretação de qualquer pretensão de isenção deve ser estrita e não pode comportar qualquer tipo de ampliação ou extensão, sob pena de infração à letra do art. 111 do CTN. A ré não acostou os balanços financeiros atuais e, portanto, não comprovou a atualidade da crise financeira, devendo a gratuidade ser indeferida. Dessa forma, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, intime-se a ré a comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento integral do preparo (custas e depósito recursal), sabendo-se que a dita regra processual comum não serve para rediscutir o direito à gratuidade, mas sim para que, ciente do indeferimento da gratuidade, venha a promover o preparo e, com isso, permitir o conhecimento do seu recurso. Transcorrido o prazo, voltem conclusos para elaboração do voto cabível.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2024.

EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
28/04/2024 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/04/2024 20:48

Juntada a petição de Contrarrazões
17/04/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
15/04/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) MYLLENA VALENTE DA SILVA
15/04/2024 16:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
15/04/2024 10:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
13/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de MYLLENA VALENTE DA SILVA em 12/04/2024
11/04/2024 12:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/04/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
31/03/2024 21:44

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
31/03/2024 21:44

Expedido(a) intimação a(o) MYLLENA VALENTE DA SILVA
31/03/2024 21:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
31/03/2024 21:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MYLLENA VALENTE DA SILVA
31/03/2024 21:43

Concedida a assistência judiciária gratuita a MYLLENA VALENTE DA SILVA
23/02/2024 09:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
10/08/2023 15:47

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 15:26

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/08/2023 10:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/07/2023 20:58

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2023 09:50

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
17/07/2023 09:50

Expedido(a) intimação a(o) MYLLENA VALENTE DA SILVA
03/04/2023 12:17

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
28/03/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) MYLLENA VALENTE DA SILVA
28/03/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 19:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
27/03/2023 19:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/08/2023 10:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/08/2022 00:51

Decorrido o prazo de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2022
03/08/2022 00:51

Decorrido o prazo de MYLLENA VALENTE DA SILVA em 02/08/2022
27/07/2022 12:12

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada sobre provas )
20/07/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2022
20/07/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2022
20/07/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 13:22

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
19/07/2022 13:22

Expedido(a) intimação a(o) MYLLENA VALENTE DA SILVA
15/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2022
05/07/2022 16:41

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
22/06/2022 00:21

Decorrido o prazo de MYLLENA VALENTE DA SILVA em 21/06/2022
15/06/2022 11:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
09/06/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2022
09/06/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 08:53

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
07/06/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) MYLLENA VALENTE DA SILVA
07/06/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
03/06/2022 20:46

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de extrato do FGTS)
30/05/2022 17:33

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de documentos)
30/05/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo