05/09/2025 05:48

Publicado(a) o(a) edital em 08/09/2025
05/09/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ ATSum 0101228-75.2023.5.01.0481 RECLAMANTE: JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: F A CASA DE FESTA E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO: 0101228-75.2023.5.01.0481 O/A MM.

Juiz(a) VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO da 1ª Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) FRANSSUELY BASTOS DE ARAUJO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para manifestar-se acerca da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em seu desfavor, como preceitua o art. 135 do CPC.

Prazo de 15 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

MACAE/RJ, 04 de setembro de 2025.

JAILTON FRANCA RODRIGUES JUNIOR ServidorIntimado(s) / Citado(s) - FRANSSUELY BASTOS DE ARAUJO
04/09/2025 14:25

Expedido(a) edital a(o) FRANSSUELY BASTOS DE ARAUJO
04/09/2025 14:24

Encerrada a conclusão
02/09/2025 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
30/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de YASMIM NASCIMENTO DE SOUZA em 29/08/2025
30/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA em 29/08/2025
29/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de YASMIM NASCIMENTO DE SOUZA em 28/08/2025
23/08/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
23/08/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
23/08/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
23/08/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
22/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de FRANSSUELY BASTOS DE ARAUJO em 21/08/2025
21/08/2025 17:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c42eae proferido nos autos.

JFRJ DESPACHO PJe

Vistos.

Requer a executada YASMIM NASCIMENTO DE SOUZA o desbloqueio dos valores oriundos da sua conta, sob a alegação de tratar-se de verbas de natureza salarial. Inicialmente, cumpre esclarecer que a impenhorabilidade dos salários tem como finalidade assegurar ao trabalhador os meios necessários para sua própria subsistência e a da sua família, já que esta remuneração possui natureza alimentar.

Entretanto, a própria lei admite a penhora de salários para pagamento de prestação alimentícia, conforme parágrafo 2º do artigo 833 do CPC.

Com efeito, a presente disposição legal tem por objetivo proteger as quantias recebidas pelo devedor destinadas ao mínimo existencial, sem, contudo, excluir a possibilidade de recebimento pelo credor de verba que também tenha caráter alimentar.

Assim, deve-se observar que crédito trabalhista reconhecido em decisão transitada em julgado também possui, por certo, natureza alimentar, uma vez que corresponde aos salários que o empregado deixou de receber enquanto ainda exercia seu labor para a executada.

Deste modo, entendo que há possibilidade de constrição judicial de percentual sobre o salário percebido pela executada, a fim de garantir que o trabalhador também possua meios de prover sua subsistência e de sua família.

No presente caso, o documento de id 5d0dd09 comprova que houve constrição da totalidade do valor referente ao salário da executada (R$1.788,69).

Todavia, houve também o bloqueio de valores que não possuem natureza salarial (id c46c00f). Assim, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, estabeleço que a constrição deverá restringir-se a 15% do montante bloqueado junto ao Banco Itaú, no qual a executada recebe seu salário.

Quanto ao bloqueio das demais contas, mantenho, eis que não foi demonstrada a natureza salarial de tais valores. Isto posto, determino o imediato desbloqueio da quantia equivalente a R$1.520,49 da conta da executada mantida no banco Itaú, devendo o restante permanecer por ora bloqueado. No mais, cite-se a executada FRANSSUELY BASTOS DE ARAUJO por edital para fins de manifestação acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado.

Decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos para decisão. MACAE/RJ, 20 de agosto de 2025.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - YASMIM NASCIMENTO DE SOUZA
20/08/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) YASMIM NASCIMENTO DE SOUZA
20/08/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA
20/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
20/08/2025 12:11

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79eacf4 proferido nos autos.

JFRJ DESPACHO PJe

Vistos.

Venha a executada YASMIM NASCIMENTO DE SOUZA com a comprovação da alegada natureza salarial dos valores constritos, no prazo de 5 dias, eis que a petição de #id:45c9763 veio desacompanhada de qualquer documento nesse sentido.

Decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos. MACAE/RJ, 19 de agosto de 2025.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - YASMIM NASCIMENTO DE SOUZA
19/08/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) YASMIM NASCIMENTO DE SOUZA
19/08/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
07/08/2025 17:49

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 16:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/07/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) YASMIM NASCIMENTO DE SOUZA
28/07/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) FRANSSUELY BASTOS DE ARAUJO
17/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
23/06/2025 19:44

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
18/06/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 19:36

Expedido(a) intimação a(o) JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA
17/06/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
28/02/2025 17:23

Iniciada a execução
27/02/2025 21:10

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 20:32

Expedido(a) intimação a(o) JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA
18/02/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 20:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
18/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de F A CASA DE FESTA E EVENTOS LTDA em 17/02/2025
14/01/2025 15:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA em 02/12/2024
22/11/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/11/2024 14:06

Expedido(a) mandado a(o) F A CASA DE FESTA E EVENTOS LTDA
22/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA
21/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
21/11/2024 11:16

Transitado em julgado em 19/11/2024
20/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de F A CASA DE FESTA E EVENTOS LTDA em 19/11/2024
20/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de F A CASA DE FESTA E EVENTOS LTDA em 19/11/2024
07/11/2024 16:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) edital em 06/11/2024
05/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/11/2024 15:58

Expedido(a) mandado a(o) F A CASA DE FESTA E EVENTOS LTDA
04/11/2024 15:58

Expedido(a) edital a(o) F A CASA DE FESTA E EVENTOS LTDA
22/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA em 20/09/2024
12/09/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 20:29

Expedido(a) intimação a(o) JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA
11/09/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:39

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
17/08/2024 00:29

Decorrido o prazo de JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/08/2024
08/08/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 18:51

Expedido(a) intimação a(o) JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA
07/08/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 08:31

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2024 04:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
11/07/2024 20:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/06/2024 00:27

Decorrido o prazo de JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA em 26/06/2024
12/06/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/06/2024 10:24

Expedido(a) mandado a(o) F A CASA DE FESTA E EVENTOS LTDA
10/06/2024 19:12

Expedido(a) intimação a(o) JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA
10/06/2024 19:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 337,96
10/06/2024 19:11

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA
10/06/2024 19:11

Concedida a assistência judiciária gratuita a JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA
27/05/2024 19:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
27/05/2024 16:38

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (27/05/2024 14:07 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/02/2024 00:27

Decorrido o prazo de JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA em 09/02/2024
01/02/2024 11:49

Expedido(a) notificação a(o) F A CASA DE FESTA E EVENTOS LTDA
01/02/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
31/01/2024 07:53

Expedido(a) intimação a(o) JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA
31/01/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 07:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
31/01/2024 07:31

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (27/05/2024 14:07 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
31/01/2024 07:31

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (27/05/2024 14:55 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/10/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 11:11

Expedido(a) notificação a(o) F A CASA DE FESTA E EVENTOS LTDA
09/10/2023 16:46

Expedido(a) intimação a(o) JEAN RIBEIRO DE OLIVEIRA
09/10/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
09/10/2023 15:34

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (27/05/2024 14:55 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/10/2023 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo