06/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA em 05/09/2025
27/08/2025 14:02

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 14:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1206b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Constata-se a inércia da parte exequente desde 04/08/2023.

Enuncia a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo da ação, sendo este, no caso da Reclamação Trabalhista, de dois anos, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

O entendimento acima restou sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto na fase executiva do Processo do Trabalho, a requerimento ou mesmo de ofício.

Tendo em vista o lapso temporal superior a dois anos, sem que a parte exequente tenha impulsionado o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente a que alude o artigo 11-A da CLT.

Lado outro, o artigo 487, II, do CPC estatui que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, consoante o disposto no artigo 240, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, ainda, que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do que estabelece o artigo 769 da CLT.

Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição intercorrente e julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA
22/08/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA
22/08/2025 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
21/08/2025 17:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
21/08/2025 17:20

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/08/2025 17:20

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
14/01/2025 21:47

Suspenso o processo por execução frustrada
14/01/2025 21:47

Desarquivados os autos
29/08/2023 11:16

Arquivados os autos provisoriamente
05/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA em 04/08/2023
22/07/2023 01:44

Decorrido o prazo de CHRISTOPHE JACQUES LIDY em 21/07/2023
14/07/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 17:10

Expedido(a) intimação a(o) CHRISTOPHE JACQUES LIDY
12/07/2023 17:10

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA
12/07/2023 17:09

Proferida decisão
28/06/2023 12:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
28/06/2023 08:54

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
24/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de CHRISTOPHE JACQUES LIDY em 23/06/2023
15/06/2023 22:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2023 02:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 09/05/2023
09/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/05/2023 12:18

Expedido(a) edital a(o) CHRISTOPHE JACQUES LIDY
08/05/2023 12:18

Expedido(a) mandado a(o) CHRISTOPHE JACQUES LIDY
26/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
23/03/2023 18:33

Desarquivados os autos
23/03/2023 18:00

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2022 14:39

Arquivados os autos provisoriamente
26/05/2022 00:06

Decorrido o prazo de FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA em 25/05/2022
04/05/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2022
04/05/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 08:14

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA
03/05/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
24/03/2022 15:22

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
14/03/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
11/03/2022 13:30

Encerrada a conclusão
07/03/2022 17:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
24/02/2022 13:54

Juntada a petição de Manifestação (execuçao )
22/02/2022 03:08

Decorrido o prazo de FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA em 21/02/2022
20/01/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 17:23

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA
18/01/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2022 16:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
18/11/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 20:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
10/11/2021 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2021
10/11/2021 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 13:10

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA
06/10/2021 21:30

Juntada a petição de Manifestação (execução)
12/09/2021 20:46

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
10/09/2021 09:43

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
10/09/2021 09:43

Encerrada a conclusão
08/09/2021 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
08/09/2021 11:23

Encerrada a conclusão
08/09/2021 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
23/08/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
24/03/2021 00:07

Decorrido o prazo de FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA em 23/03/2021
16/03/2021 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2021
16/03/2021 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 18:39

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA
12/03/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
04/03/2021 19:51

Juntada a petição de Manifestação (execução )
17/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de FORTALEZA SANTA RITA DE CASSIA COMERCIO, EMPREEND. E PARTICIPACOES LTDA em 16/12/2020
10/10/2020 01:28

Publicado(a) o(a) edital em 13/10/2020
10/10/2020 01:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 14:05

Expedido(a) edital a(o) FORTALEZA SANTA RITA DE CASSIA COMERCIO, EMPREEND. E PARTICIPACOES LTDA
26/09/2020 00:08

Decorrido o prazo de FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA em 25/09/2020
18/09/2020 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2020
18/09/2020 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 11:25

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA
17/09/2020 11:24

Proferida decisão
16/09/2020 18:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
16/12/2019 01:56

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/12/2019
16/12/2019 01:56

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2019 15:52

Encerrada a conclusão
13/12/2019 15:50

Conclusos os autos para despacho a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
11/12/2019 14:38

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
06/09/2019 04:56

Decorrido o prazo de FORTALEZA SANTA RITA DE CASSIA COMERCIO, EMPREEND. E PARTICIPACOES LTDA em 26/08/2019
03/08/2019 00:32

Publicado(a) o(a) Edital em 02/08/2019
03/08/2019 00:32

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2019 07:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 12:20

Conclusos os autos para despacho a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
28/03/2019 11:40

Juntada a petição de Manifestação (cITAÇÃO POR EDITAL)
22/03/2019 01:16

Decorrido o prazo de FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA em 21/03/2019 23:59:59
14/03/2019 02:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/03/2019
14/03/2019 02:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2019 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 10:29

Conclusos os autos para despacho a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
08/03/2019 10:29

Encerrada a conclusão
11/02/2019 15:06

Juntada a petição de Manifestação (Petição reiterando pedido )
02/02/2019 18:31

Conclusos os autos para despacho a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
29/01/2019 01:00

Decorrido o prazo de FRANCISCO JOSE JEORGE DE MESQUITA em 28/01/2019 23:59:59
29/01/2019 01:00

Decorrido o prazo de GARCIA & RODRIGUES S.A. em 28/01/2019 23:59:59
16/01/2019 00:50

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2019
16/01/2019 00:50

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2018 20:09

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 17:35

Conclusos os autos para despacho a MARLY COSTA DA SILVEIRA
14/12/2018 17:35

Encerrada a conclusão
07/12/2018 15:46

Conclusos os autos para despacho a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
09/11/2018 16:48

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2011

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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