TRT1 - 0100658-25.2025.5.01.0027

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a268db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante de todo o exposto, na presente ação ajuizada por  PAULO CESAR SANTOS DA SILVA em face de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, indefiro o requerimento da ré de limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos;  JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré à satisfação à parte autora dos seguintes títulos: saldo de salário correspondente aos 13 dias trabalhados em junho de 2023; 13º salário proporcional relativo ao ano de 2023, na proporção de 5/12; férias proporcionais na razão de 10/12, acrescidas do terço constitucional; depósito do FGTS na conta vinculada do autor quanto aos meses em que não houve depósito; multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT sobre as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e sobre o saldo de salário; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados e CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa,  tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum para todos os efeitos legais.

Conforme decisão do STF  nas ADCs 58 e  59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, haverá aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil.

O cálculo do valor da condenação foi elaborado por meio do programa PJECALC, conforme demonstrativo de cálculos em anexo, que integra este decisum para todos os efeitos legais,  com a dedução dos valores comprovadamente já quitados sob idêntica rubrica das parcelas objeto da condenação.

As contribuições previdenciárias foram apuradas exclusivamente sobre as parcelas deferidas que possuem natureza salarial, excluindo aquelas isentas de incidência, conforme disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99.

Assim, não houve cálculo de contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas: férias acrescidas do terço constitucional, FGTS,  multa moratória e acréscimo do art. 467 da CLT.

Deverá a empresa comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos autos, que deverá ser efetuado vinculado ao trabalhador através do NIT, sob pena de execução, conforme mandamento constitucional.  A ré procederá, ainda, à retenção e recolhimento do imposto de renda observando a OJ 400 da SDI do TST, da IN RFB nº 1.127, de 7/2/2011 e do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, exceto a parcela “terceiros, dada a incompetência a Justiça do Trabalho para tal execução.  Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora.

Custas de R$  224,40 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.219,80 (art. 789, inciso I, da CLT), pela parte ré  (art. 789, parágrafo 1º, da CLT).

Intimem-se as partes.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO