TRT1 - 0100350-13.2023.5.01.0462

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 504f0f8 proferida nos autos.         8ª Turma Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO RECORRENTE: DAYLON MARTINS DE OLIVEIRA, CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES RECORRIDO: DAYLON MARTINS DE OLIVEIRA, TOTAL SERVICOS TECNICOS LTDA, CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou custas de R$ 116,35, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 4.653,86, a cargo dos reclamados – TOTAL SERVICOS TECNICOS LTDA e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES - FAS.

O segundo réu – CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES -FAS interpôs recurso ordinário, sem comprovar o recolhimento das custas e depósito recursal, mas requerendo gratuidade de justiça e qualificação como entidade filantrópica e sem fins lucrativos.

Tenho, pois, que, na forma do artigo 101, §1º, do CPC, a apreciação da gratuidade deve anteceder ao julgamento do recurso ordinário.

Passo ao exame.

Quanto ao recurso interposto pelo CENTRO DE EXCELENCIA EM POLITICAS PUBLICAS - CEPP, no que atine ao depósito recursal, relevante destacar que o recurso ordinário foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou ao §§ 9º e 10º ao art. 899 da CLT, cujas redações assim dispõem, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Nesta esteira, faz-se necessário esclarecer que a Lei nº 12.101, de 27/11/2009 (diploma que cuida da certificação para qualificação como ente de filantropia) traz procedimentos e requisitos específicos para que a pessoa jurídica possa gozar dos benefícios ostentados por uma entidade filantrópica, precipuamente os dos arts. 3º e 21.

Destaco, ainda, que o artigo 24 da Lei 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, estabelece em seus parágrafos que: “§ 1º- Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolada no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final da validade do certificado § 2º A certificação da entidade permanecerá validada até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado" Quanto à caracterização de entidade filantrópica, verifico que os documentos juntados aos autos (ids. d1bdaf1 e seguintes) somados à análise sob a legislação supramencionada não atingem o fim de comprovação de sua condição de filantropia.

A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), por si só, não caracteriza a entidade como filantrópica, mas é um documento necessário para caracterização, devendo ser apresentado atualizado, o que não foi feito pelo reclamado.

O réu não apresenta o Certificado válido, não demonstrando possuir documentação imprescindível.

Ainda, veja-se que o estatuto do recorrente (id. 01b8df6) o caracteriza como associação sem fins lucrativos, o que é diferente da entidade filantrópica.

De qualquer forma, o art. 899, §10, da CLT isenta as entidades filantrópicas, caso elas não sejam simultaneamente beneficiárias da gratuidade de justiça, somente do recolhimento do depósito recursal, permanecendo o dever de arcar com as custas processuais.

Como, no caso presente, o réu não recolheu as custas, sua mera caracterização como entidade filantrópica não bastaria para conhecimento do recurso ordinário interposto.

Entretanto, como entidade sem fins lucrativos, faz jus o reclamado à redução do valor do depósito recursal à metade, nos termos do art. 899, §9º da CLT.

Em relação ao pedido de gratuidade apresentado pelo reclamado, o recorrente não demonstrara que preenche os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, uma vez que não trouxe aos autos elementos concretos de prova que permitam a ilação de que ele não possui recursos econômicos bastantes aos encargos processuais, sendo certo que o balanço patrimonial, extrato e declaração de hipossuficiência não é suficiente para a comprovação. É mister se perceba que se trata aqui de pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recurso.

A simples afirmação, desacompanhada de elementos de prova cabais, não se presta a erigir a condição de insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade.

Portanto, indeferida a gratuidade de justiça.

Desta forma, consoante art. 99, §§7º e 9º, do CPC c/c OJ nº 269 da SDI-1 do c.

TST, intime-se o recorrente CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES -FAS, para proceder à regularização do preparo (depósito recursal à metade e custas processuais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES