TRT1 - 0100649-23.2025.5.01.0008

1ª instância - Rio de Janeiro - 8ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

LUCAS ALBERTO SANTOS

OAB: 238914/RJ

CPF *53.***.*28-78

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/09/2025 11:31

Transitado em julgado em 02/09/2025
03/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de MELAINE POZZATTI em 02/09/2025
03/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de JANIRCE DE OLIVEIRA ALMEIDA em 02/09/2025
21/08/2025 17:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 17:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec502f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JANIRCE DE OLIVEIRA ALMEIDA opõe embargos de terceiro em face de MELAINE POZZATTI, pugnando pela desconstituição da penhora do imóvel constrito nos autos principais, alegando propriedade exclusiva do bem, em que pese a ausência do registro de transferência.

Intimados, os embargados não se manifestaram.

Com este breve relatório, D E C I DE - SE No mérito, verifica-se que a execução do processo principal, após infrutíferas tentativas de satisfação do crédito exequendo, foi direcionada em face de bem imóvel de propriedade da empresa ré.

Afirma o embargante que é o único titular do bem penhorado, sendo o imóvel adquirido por instrumento particular de compra e venda entre ele e a empresa ré em 03/05/2012, conforme Id edbe7a2, data anterior ao início da execução nos autos principais.

Observa-se, contudo, que a certidão do RGI constante do processo principal, confirma que a executada em questão permanece como proprietária do bem constrito.

Em que pese a transferência da propriedade não tenha sido registrada no ofício imobiliário, dando ensejo ao presente conflito, constata-se, de plano, que o embargante, fez prova documental de boa-fé na aquisição do imóvel, uma vez que a venda ocorreu em momento anterior à propositura da ação.

Nessa esteira, verifica-se que o imóvel foi alienado quando não recaia sobre ele registro de constrição no cartório competente.

A jurisprudência do C.TST é recorrente no sentido de que, não comprovada a má-fé, o terceiro que adquiriu antes da execução está autorizado em pleitear em juízo a proteção da posse sobre o bem, ainda que desprovido do registro de propriedade no RGI.

Não há como presumir, na hipótese, a fraude à execução, devendo ser preservada a boa-fé do terceiro embargante na aquisição do bem objeto da penhora, não obstante a ausência do registro de transferência de propriedade no competente cartório destinado à imóveis.

Dessa forma, julgo PROCEDENTES os Embargos de Terceiro para o cancelamento da penhora sobre o imóvel objeto dos presentes embargos, tudo na forma da fundamentação supra.

Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT, pagas ao final.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem manifestações, registre-se o transito em julgado dos presentes embargos no processo principal, anexando cópia deste naqueles autos.

Após, arquive-se.

Cumpra-se. VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JANIRCE DE OLIVEIRA ALMEIDA
19/08/2025 20:11

Expedido(a) intimação a(o) MELAINE POZZATTI
19/08/2025 20:11

Expedido(a) intimação a(o) JANIRCE DE OLIVEIRA ALMEIDA
19/08/2025 20:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
19/08/2025 20:10

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37)/ ) de JANIRCE DE OLIVEIRA ALMEIDA
15/08/2025 15:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
15/08/2025 15:26

Encerrada a conclusão
08/08/2025 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
07/08/2025 16:05

Encerrada a conclusão
29/07/2025 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
15/07/2025 16:47

Encerrada a conclusão
03/07/2025 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
03/07/2025 13:20

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 13:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/06/2025 17:14

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 286, III, do CPC)
16/06/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
02/06/2025 19:06

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 19:06

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo