03/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de CONDOMINIO ARENA PARK em 02/09/2025
28/08/2025 14:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/08/2025 11:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/08/2025 17:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 17:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dd97e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARILDA MOREIRA em face de CONSERVE NITERÓI – CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI – ME e CONDOMÍNIO ARENA PARK, para condenar a 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças salariais, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40% referentes ao período de 19/01/2023 a 23/03/2023, em razão do reconhecimento do vínculo empregatício desde 19/01/2023; b) vale-transporte e auxílio-alimentação devidos no período de 19/01/2023 a 23/03/2023, observados os descontos previstos na CCT (10% para auxílio-alimentação e 6% para vale-transporte); c) aviso prévio indenizado, com projeção para todos os fins legais; d) 13º salário proporcional, com projeção do aviso prévio; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, com projeção do aviso prévio; f) FGTS não recolhido durante toda a contratualidade, acrescido da indenização compensatória de 40%, incluída a projeção do aviso prévio, com recolhimento direto na conta vinculada; g) multa do artigo 477, §8º, da CLT.

Determino à 1ª Reclamada que proceda à retificação da CTPS da reclamante, para constar a data de admissão em 19/01/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Confiro à presente sentença força de alvará judicial para levantamento do FGTS pela reclamante.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, em favor dos patronos da reclamante, quanto aos pedidos julgados procedentes, e em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme atribuído na inicial, em favor dos patronos das rés, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT.

Autorizo a dedução de valores já comprovadamente quitados sob as mesmas rubricas, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do TST.

Os créditos trabalhistas deverão ser atualizados conforme critérios fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como pela Lei nº 14.905/2024, nos moldes da fundamentação.

Os recolhimentos previdenciários e fiscais observarão a legislação vigente e a jurisprudência consolidada do TST, conforme expressamente indicado na fundamentação.

Liquidação por simples cálculos.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 20.000,00.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO ARENA PARK - CONSERVE NITEROI-CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI - ME
19/08/2025 20:52

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO ARENA PARK
19/08/2025 20:52

Expedido(a) intimação a(o) CONSERVE NITEROI-CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI - ME
19/08/2025 20:52

Expedido(a) intimação a(o) MARILDA MOREIRA
19/08/2025 20:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
19/08/2025 20:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARILDA MOREIRA
19/08/2025 20:51

Concedida a gratuidade da justiça a MARILDA MOREIRA
04/07/2025 15:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELA HALINE BANNAK
18/06/2025 10:06

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
17/06/2025 18:09

Juntada a petição de Razões Finais
17/06/2025 15:47

Juntada a petição de Razões Finais
04/06/2025 18:06

Expedido(a) intimação a(o) MARILDA MOREIRA
03/06/2025 17:19

Audiência de instrução realizada (03/06/2025 11:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/05/2025 17:25

Audiência de instrução designada (03/06/2025 11:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/05/2025 17:25

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (03/06/2025 11:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2024 15:09

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 13:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/06/2025 11:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/11/2024 13:24

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/11/2024 09:40 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/11/2024 18:14

Juntada a petição de Contestação
31/10/2024 09:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/10/2024 21:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/10/2024 13:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/10/2024 03:31

Publicado(a) o(a) edital em 23/10/2024
23/10/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 00:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/10/2024 00:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/10/2024 00:24

Expedido(a) mandado a(o) JULIANA CARVALHO REGO
21/10/2024 00:24

Expedido(a) mandado a(o) CONSERVE NITEROI-CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI - ME
21/10/2024 00:24

Expedido(a) edital a(o) CONSERVE NITEROI-CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI - ME
28/08/2024 17:18

Audiência inicial por videoconferência designada (26/11/2024 09:40 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2024 17:18

Audiência inicial por videoconferência realizada (28/08/2024 10:15 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/08/2024 09:53

Juntada a petição de Contestação
26/08/2024 09:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/06/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 12:54

Expedido(a) notificação a(o) CONDOMINIO ARENA PARK
21/06/2024 12:54

Expedido(a) notificação a(o) CONSERVE NITEROI-CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI - ME
21/06/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) MARILDA MOREIRA
21/06/2024 12:52

Audiência inicial por videoconferência designada (28/08/2024 10:15 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes