25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c21cfdb proferido nos autos.

DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, que julgou IMPROCEDENTE a Ação em face do terceiro réu, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, retire-o do polo passivo.

Registre-se que o 1° (IABAS ) e 2° réus (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) foram mantidos no polo passivo, sendo o segundo Réu subsidiariamente.

Intime-se o RÉU a apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 08 (oito) dias, observados os parâmetros fixados pelo Juízo: PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS 1.

OS CÁLCULOS DEVERÃO SER APRESENTADOS COM EXTENSÃO PJC (confeccionados no sistema PJe-Calc) EM VALORES HISTÓRICOS, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, observada a decisão do STF na ADC 58, bem como a decisão da SBDI-I do C.

TST nos autos do processo RR 713-03.2010.5.04.0029, conforme abaixo descrito: a) IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC Receita Federal como juros de mora; e, c) a partir de 30/08/2024, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, § único do CC), acrescido dos juros de mora correspondentes à taxa legal. 2.

Planilha desmembrada mês a mês atualizada. 3.

Em caso de deferimento de horas extraordinárias, apresentar espelho de ponto demonstrativo de sua quantidade. 4.

Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 5.

DEVERÃO APRESENTAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INSS (Empregado/Empregador/SAT), IRPF e custas arbitradas em sentença, observando a legislação previdenciária vigente e a Instrução Normativa nº 1500/2014 da SRF. 6.

Atentem os senhores advogados que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, dada a sua natureza, é calculada ao final, sobre o montante dos depósitos da conta vinculada, atualizados pela Caixa Econômica Federal. 7.

Deverá ser apresentado o RESUMO GERAL DE VERBAS DEVIDAS. 8.

FGTS: caso não entregues as guias ou ainda, na hipótese de eventual impossibilidade de recebimento, deverá ser apresentado o cálculo da indenização substitutiva. 9.

SEGURO DESEMPREGO: deverá ser informado quando não entregues as guias. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 22 de agosto de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOELSON DOS REIS
14/08/2025 09:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/08/2025 21:40

Recebidos os autos para prosseguir
15/03/2023 06:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 01/03/2023
02/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/03/2023
10/02/2023 00:09

Decorrido o prazo de IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE em 09/02/2023
30/01/2023 14:34

Juntada a petição de Contrarrazões
18/01/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
18/01/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 18:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
16/01/2023 18:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/01/2023 18:09

Expedido(a) intimação a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE
16/01/2023 18:09

Expedido(a) intimação a(o) JOELSON DOS REIS
16/01/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:20

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
16/01/2023 15:11

Alterado o tipo de petição de Acordo (ID: 65eb72e) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/01/2023 15:11

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID: 65eb72e) para Acordo
23/12/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:33

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
14/12/2022 14:32

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID: 93ab6c8) para Manifestação
26/10/2022 15:31

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 65eb72e) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/09/2022 12:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MDC)
22/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 21/09/2022
15/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/09/2022
02/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE em 01/09/2022
02/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de JOELSON DOS REIS em 01/09/2022
30/08/2022 13:40

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
26/08/2022 17:15

Juntada a petição de Manifestação (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA )
20/08/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2022
20/08/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2022
20/08/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 13:59

Expedido(a) intimação a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
19/08/2022 13:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
19/08/2022 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/08/2022 13:59

Expedido(a) intimação a(o) JOELSON DOS REIS
12/08/2022 20:17

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/07/2022 14:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
04/07/2022 14:33

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 2915a1b) para Recurso de Revista
01/07/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 30/06/2022
24/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2022
10/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE em 09/06/2022
10/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de JOELSON DOS REIS em 09/06/2022
08/06/2022 20:23

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO DE REVISTA )
28/05/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2022
28/05/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2022
28/05/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 12:44

Expedido(a) intimação a(o) JOELSON DOS REIS
27/05/2022 12:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/05/2022 12:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
27/05/2022 12:44

Expedido(a) intimação a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
24/05/2022 09:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
13/05/2022 15:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Iabas)
30/04/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/05/2022
29/04/2022 16:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 16:01

Incluído em pauta o processo para 18/05/2022 09:00 SV CJC ()
26/04/2022 08:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/03/2022 12:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
11/03/2022 10:55

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
10/03/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 14:19

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
03/03/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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