25/09/2025 00:35

Decorrido o prazo de CONDOMINIO CALLE DUE em 24/09/2025
25/09/2025 00:35

Decorrido o prazo de PRIMAGE FACILITIES LTDA em 24/09/2025
19/09/2025 13:28

Juntada a petição de Contrarrazões
16/09/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
16/09/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO CALLE DUE
15/09/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) PRIMAGE FACILITIES LTDA
15/09/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREIA DE SOUZA
15/09/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
10/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de CONDOMINIO CALLE DUE em 09/09/2025
10/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de MARCIO CORREIA DE SOUZA em 09/09/2025
04/09/2025 17:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/08/2025 13:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 13:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 13:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 13:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0a86a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por M.

C.

DE S. em face de P.

F.

LTDA e C.

C.

D., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: - Aviso prévio proporcional indenizado (36 dias); - trezeno proporcional (11/12, incluída a projeção do aviso prévio); - FGTS de toda a contratualidade e sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, além da multa compensatória de 40%, que deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada (artigos 15 e 26, par. único, da Lei 8.036/90).

Após a integralização dos depósitos, libere-os ao obreiro mediante alvará; - Multa do artigo 477 da CLT; - Indenização substitutiva do seguro desemprego caso se torne inviável a habilitação ao benefício por fato unicamente atribuível ao empregador; - Indenização por danos morais de R$ 15.000,00; - Honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação.

Expeça-se ofício para habilitação do reclamante no programa do seguro desemprego.

Defiro os benefícios da gratuidade requerida.

Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas devem ser corrigidas utilizando-se: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E mais juros legais, conforme o caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 (TR); b) na fase judicial, isto é, a partir do ajuizamento até 29/8/2024, a taxa SELIC; c) e a partir de 30/8/2024, para a atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) sempre que esse resultado for positivo, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil.

Em relação ao dano moral, o valor arbitrado deve ser atualizado desde o ajuizamento, observados os mesmos parâmetros, conforme decisão da SBDI-1 do C.

TST no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024, restando superado o entendimento da Súmula 439 do TST.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença ilíquida.

Custas pelos reclamados, no valor de R$ 440,00.

Valor da condenação de R$ 22.000,00.

Observem-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PRIMAGE FACILITIES LTDA - CONDOMINIO CALLE DUE
25/08/2025 23:07

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO CALLE DUE
25/08/2025 23:07

Expedido(a) intimação a(o) PRIMAGE FACILITIES LTDA
25/08/2025 23:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO CORREIA DE SOUZA
25/08/2025 23:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 440,00
25/08/2025 23:06

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de MARCIO CORREIA DE SOUZA
25/08/2025 23:06

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO CORREIA DE SOUZA
01/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOÃO FRANCISCO DA SILVA FILHO em 31/07/2025
09/07/2025 14:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
07/07/2025 19:01

Juntada a petição de Razões Finais
02/07/2025 16:13

Juntada a petição de Razões Finais
01/07/2025 14:57

Audiência de instrução realizada (01/07/2025 11:15 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/06/2025 18:13

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
17/06/2025 18:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/06/2025 12:56

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 19:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/05/2025 16:31

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 16:31

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2025 12:16

Juntada a petição de Réplica
09/05/2025 15:36

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/05/2025 15:09

Expedido(a) mandado a(o) JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO
09/05/2025 12:18

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 15:33

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2025 10:16

Audiência de instrução designada (01/07/2025 11:15 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/05/2025 10:16

Audiência una realizada (30/04/2025 10:05 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/04/2025 16:37

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
12/02/2025 09:55

Audiência una designada (30/04/2025 10:05 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/02/2025 09:55

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (12/02/2025 08:30 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/02/2025 11:55

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 11:53

Juntada a petição de Contestação
11/02/2025 11:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de MARCIO CORREIA DE SOUZA em 11/12/2024
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de CONDOMINIO CALLE DUE em 11/12/2024
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de PRIMAGE FACILITIES LTDA em 11/12/2024
08/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 12:32

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO CORREIA DE SOUZA
07/11/2024 12:32

Expedido(a) notificação a(o) CONDOMINIO CALLE DUE
07/11/2024 12:32

Expedido(a) notificação a(o) PRIMAGE FACILITIES LTDA
07/11/2024 12:29

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (12/02/2025 08:30 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
02/11/2024 13:57

Juntada a petição de Manifestação
02/11/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo