25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100349-43.2024.5.01.0284 9ª Turma Gabinete 50 Relator: MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE RECORRENTE: THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESTINATÁRIO(S): THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (#id:36c7258): "A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora, para condenar a ré a pagar horas extras superiores à 6ª diária, a serem apuradas observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, com reflexos em rsr (incluindo sábados e feriados), api, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, bem como para deferir honorários advocatícios de 10% sobre o valor líquido da condenação.

Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título.

Determino que, na fase pré-judicial, incida o IPCA-E, além dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC.

Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.

Procederá a ré ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do §5º do art. 33 da Lei 8.212/91.

Apuração do Imposto de Renda conforme o estabelecido no art. 46 da Lei 8.541/92, observando-se os termos da Instrução Normativa nº 1.145/2012, da Receita Federal do Brasil.

Custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$50.000,00, pela ré. " RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

CARLOS EDUARDO TARCIDES SAADE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA
28/02/2025 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/02/2025 12:17

Juntada a petição de Contrarrazões
07/02/2025 08:01

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
07/02/2025 00:26

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/02/2025
30/01/2025 05:52

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/01/2025
17/01/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 18:37

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
16/01/2025 18:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA sem efeito suspensivo
16/01/2025 09:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
12/12/2024 13:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/12/2024 16:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA em 05/12/2024
05/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/12/2024
03/12/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
02/12/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA
02/12/2024 13:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA
02/12/2024 13:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
29/11/2024 15:37

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
29/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA em 28/11/2024
27/11/2024 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA
26/11/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
22/11/2024 19:18

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 19:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
12/11/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA
12/11/2024 21:44

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 12.697,20
12/11/2024 21:44

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA
12/11/2024 21:44

Concedida a gratuidade da justiça a THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA
12/11/2024 21:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
06/11/2024 09:04

Juntada a petição de Razões Finais
24/10/2024 12:26

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/10/2024 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/08/2024 11:44

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/08/2024
24/07/2024 00:34

Decorrido o prazo de THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA em 23/07/2024
16/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
15/07/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
15/07/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA
15/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
15/07/2024 14:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/10/2024 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
15/07/2024 14:57

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (18/09/2024 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
03/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/07/2024
27/06/2024 12:42

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
13/06/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA
13/06/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
13/06/2024 11:53

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
05/06/2024 15:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/09/2024 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
05/06/2024 13:36

Audiência una por videoconferência realizada (05/06/2024 08:55 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
05/06/2024 00:20

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/06/2024
31/05/2024 18:41

Juntada a petição de Contestação (contestação)
28/05/2024 17:06

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/05/2024
24/05/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
22/05/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
22/05/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA
22/05/2024 18:43

Audiência una por videoconferência designada (05/06/2024 08:55 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/05/2024 18:43

Audiência una por videoconferência cancelada (27/06/2024 08:50 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/05/2024
15/05/2024 12:16

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
07/05/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA
07/05/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
06/05/2024 17:21

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
30/04/2024 19:35

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
30/04/2024 19:35

Expedido(a) intimação a(o) THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA
30/04/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
30/04/2024 10:10

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de THALITA DIAS DE SOUZA PESTANA
29/04/2024 14:22

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
29/04/2024 14:09

Audiência una por videoconferência designada (27/06/2024 08:50 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
25/04/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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