25/09/2025 00:43

Decorrido o prazo de ESTEFANI ERNESTO CIPRIANO em 24/09/2025
24/09/2025 14:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/09/2025 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/09/2025 11:45

Expedido(a) mandado a(o) SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
24/09/2025 11:45

Expedido(a) mandado a(o) MGS CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI
16/09/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/09/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) MGS CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI
15/09/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTEFANI ERNESTO CIPRIANO
15/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 12:35

Audiência inicial por videoconferência designada (17/11/2025 08:52 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
15/09/2025 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
11/09/2025 11:47

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025
30/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de ESTEFANI ERNESTO CIPRIANO em 29/08/2025
29/08/2025 15:40

Expedido(a) ofício a(o) ESTEFANI ERNESTO CIPRIANO
22/08/2025 12:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
22/08/2025 12:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa417d proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora ajuizou reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória de urgência, noticiando que foi dispensada sem justa causa e que, até a presente data, não recebeu as guias para habilitação no seguro-desemprego, o que lhe impede de acessar o benefício a que tem direito.

Juntou aos autos documentos que comprovam a extinção do contrato de trabalho, entre eles registro na CTPS digital e extrato da conta vinculada ao FGTS, onde consta o depósito da multa de 40%, o que corrobora a alegação de dispensa imotivada.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, estão presentes tais requisitos.

A verossimilhança do direito decorre da comprovação da rescisão contratual sem justa causa e do recolhimento da multa rescisória do FGTS ( Id a118c49 e Id 7c8704a), evidenciando a omissão do empregador quanto à entrega das guias do seguro-desemprego.

O perigo de dano está configurado na natureza alimentar do benefício e na existência de prazo legal para requerimento do seguro-desemprego, conforme legislação específica.

Assim sendo, e com fulcro no art. 300 do CPC, c/c art. 769 da CLT, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho (DRT), para fins de habilitação da parte autora no programa de seguro-desemprego.

Após, a expedição do ofício, intime-se a parte autora para ciência.

ANGRA DOS REIS/RJ, 20 de agosto de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESTEFANI ERNESTO CIPRIANO
20/08/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/08/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTEFANI ERNESTO CIPRIANO
20/08/2025 16:23

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ESTEFANI ERNESTO CIPRIANO
20/08/2025 09:09

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a SIMONE BEMFICA BORGES
19/08/2025 11:20

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo