TRT1 - 0107781-58.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68e57d6 proferida nos autos.         SEDI-2 Gabinete 49 Relatora: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES IMPETRANTE: FABIO MACHADO DAMASCENO AUTORIDADE COATORA: L.L.

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Trata-se de Mandado  de  Segurança, com pedido de liminar, ajuizado por FABIO MACHADO DAMASCENO em face de ato do Juízo da 8a Vara do trabalho de Niteroi.

Não Colaciona aos autos  procuração  e junta copia integral do processo. É o relatório.

DECIDO Pois bem.

Para que o mandado de segurança seja apreciado, exige-se prova pré-constituída, sendo necessária a apresentação de todos os documentos essenciais à análise da matéria, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Examinando os requisitos para impetração da ação mandamental, constato que não foram corretamente descritos ou classificados os documentos que acompanham a presente inicial, em desrespeito às normas dos artigos 12 e 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, prejudicando a análise da prova pré-constituída e a admissibilidade do mandado de segurança:   "Art. 12.

Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe.  § 1º O PJe deve dispor de funcionalidade que permita o uso exclusivo de documento digital que utilize linguagem padronizada de marcação  genérica, garantindo-se, de todo modo, a faculdade do peticionamento inicial e incidental mediante juntada de arquivo eletrônico portable  document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A), sempre com a identificação do tipo de petição a que se refere, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes e número do processo.  (…)  Art. 13.

Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12  desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria.  § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os  documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da  mesma espécie, ordenados cronologicamente. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019)  § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível  de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes  casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019)  Note-se que o impetrante classificou os documentos da ação trabalhista subjacente como: Documento Diverso (Processo_0100948-56.2025.5.01.0248) - 61fdc5f .

Ademais, não junta procuração com poderes específicos para ajuizamento de mandado de segurança.

Portanto, a impetrante não se desincumbiu do seu encargo, em detrimento da Resolução nº 185/2017 do CSJT.

Não é viável que se procure cada um dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia da forma como foram registrados no PJe, dificultando o processamento e análise da questão.

Assim, não preenchidos os requisitos dispostos na Lei 12.016/2009, devendo ser indeferida a petição iniciação, nos termos do artigo 10,  que assim dispõe:  "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração".

Tal situação obsta a apreciação do mandamus, ante a impossibilidade de aplicação subsidiária do artigo 321 do CPC, conforme  entendimento da súmula 415 do C.

TST, in verbis: “Súmula nº 415 do TST MANDADO DE SEGURANÇA.

PETIÇÃO INICIAL.

ART. 321 DO CPC DE 2015.

ART. 284 DO CPC DE 1973.

INAPLICABILIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).” Assim, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 485, I, do CPC c/c artigo 10 da Lei 12.016/2009.

Custas de R$ 20,00, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, dispensado, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Intime-se o Impetrante para ciência.

Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se a autoridade coatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FABIO MACHADO DAMASCENO

Processo 0107781-58.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 49 na data 25/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082600301157000000127465843?instancia=2