09/06/2025 12:26

Arquivados os autos definitivamente
09/06/2025 12:26

Transitado em julgado em 04/06/2025
05/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de ATENTO BRASIL S/A em 04/06/2025
05/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/06/2025
05/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de BIANCA SALES PIMENTA DA CUNHA em 04/06/2025
26/05/2025 00:14

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
22/05/2025 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/05/2025
22/05/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/05/2025
22/05/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 03:15

Publicado(a) o(a) edital em 23/05/2025
22/05/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100093-79.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: BIANCA SALES PIMENTA DA CUNHA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRO INTERESSADO: ATENTO BRASIL S/A TERCEIRO INTERESSADO: BRADESCO SAUDE S/A DESTINATÁRIO: ATENTO BRASIL S/A Tomar ciência do v. acórdão Id ebf2b3d, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A DISPENSA.

CUSTEIO PELO EMPREGADO.

POSSIBILIDADE.

O art.30 da Lei nº 9.656/98, assegura ao ex-empregado o direito de manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal, pelo período de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses, conforme §1º, do art.30, do mesmo diploma legal.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual realizada entre os dias 27/03/2025 a 02/04/2025, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da Excelentíssima Procuradora DULCE MARIS GALLE, e dos Excelentíssimos Magistrados, MARIA HELENA MOTTA (Relatora), ALBA VALÉRIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, ANTONIO PAES ARAÚJO, EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES, HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES, MAURÍCIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, NÉLIE OLIVEIRA PERBEILS, JOSÉ MONTEIRO LOPES, JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO, MAUREN XAVIER SEELING, MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE, GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI, ANÉLITA ASSED PEDROSO e GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, resolveu a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONFIRMAR a decisão liminar e CONCEDER a segurança, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Declarou sua suspeição o Excelentíssimo Juiz Convocado JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO." RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

JANAINA CAVALCANTE DA LUZ Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A
21/05/2025 13:55

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
21/05/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/05/2025 13:55

Expedido(a) edital a(o) ATENTO BRASIL S/A
21/05/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) BRADESCO SAUDE S/A
21/05/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA SALES PIMENTA DA CUNHA
24/04/2025 14:23

Concedida a segurança a BIANCA SALES PIMENTA DA CUNHA - CPF: *46.***.*28-13
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 14:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 14:10

Incluído em pauta o processo para 27/03/2025 00:00 Sessão Virtual ()
04/10/2024 19:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/09/2024 14:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
23/09/2024 11:43

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA SALES PIMENTA DA CUNHA
17/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:18

Conclusos os autos para despacho a MARIA HELENA MOTTA
21/08/2024 22:31

Proferida decisão
11/07/2024 11:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
10/07/2024 17:26

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b1415b proferido nos autos. SEDI-2Gabinete 37Relatora: MARIA HELENA MOTTAIMPETRANTE: BIANCA SALES PIMENTA DA CUNHAAUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc. Int. a impetrante, uma vez mais, para que esclareça sobre a situação do processo (cumprimento da liminar) valendo o silêncio como concordância(prazo de cinco dias).Após, conclusos RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de julho de 2024.

MARIA HELENA MOTTA Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
06/07/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 05:08

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA SALES PIMENTA DA CUNHA
05/07/2024 05:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:53

Conclusos os autos para despacho a MARIA HELENA MOTTA
29/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de ATENTO BRASIL S/A em 27/06/2024
28/06/2024 16:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/06/2024 13:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/06/2024 11:30

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) ATENTO BRASIL S/A
18/06/2024 18:48

Proferida decisão
07/06/2024 11:06

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
05/06/2024 12:09

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA SALES PIMENTA DA CUNHA
27/05/2024 23:29

Proferida decisão
27/05/2024 10:56

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
27/05/2024 10:56

Encerrada a conclusão
26/04/2024 09:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
26/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de ATENTO BRASIL S/A em 25/04/2024
11/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/04/2024
11/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de BIANCA SALES PIMENTA DA CUNHA em 10/04/2024
03/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
03/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) BRADESCO SAUDE S/A
02/04/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) ATENTO BRASIL S/A
02/04/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA SALES PIMENTA DA CUNHA
01/04/2024 14:56

Proferida decisão
25/03/2024 18:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
22/03/2024 14:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2024 11:50

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA SALES PIMENTA DA CUNHA
17/03/2024 19:39

Proferida decisão
17/03/2024 17:20

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
16/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de ATENTO BRASIL S/A em 15/03/2024
07/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de BIANCA SALES PIMENTA DA CUNHA em 06/03/2024
28/02/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA SALES PIMENTA DA CUNHA
27/02/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ATENTO BRASIL S/A
27/02/2024 14:25

Proferida decisão
27/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/02/2024
27/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de ATENTO BRASIL S/A em 26/02/2024
21/02/2024 10:12

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
21/02/2024 10:11

Encerrada a conclusão
16/02/2024 13:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
15/02/2024 10:52

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/01/2024 10:41

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) BRADESCO SAUDE S/A
25/01/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ATENTO BRASIL S/A
24/01/2024 18:20

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA SALES PIMENTA DA CUNHA
24/01/2024 18:19

Concedida em parte a medida liminar a BIANCA SALES PIMENTA DA CUNHA
23/01/2024 19:10

Conclusos os autos para decisão da Liminar a MARIA HELENA MOTTA
23/01/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo