23/09/2025 14:14

Arquivados os autos definitivamente
09/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA em 08/09/2025
02/09/2025 00:37

Decorrido o prazo de KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA em 01/09/2025
26/08/2025 12:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5046db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Inicialmente, indefiro o pedido de intimação da ré para que realize o pagamento da execução, tendo em vista que o pagamento ocorrerá no Juízo Empresarial.

Com a concessão da recuperação judicial ou a decretação da falência, a execução passa a ser processada perante o Juízo Empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei nº 11.101/2005, bem como em conformidade com o Tema 90 da Repercussão Geral do STF.

Nessas hipóteses, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir na execução trabalhista individual, entendimento já consolidado pelo STJ, que vem reiteradamente reconhecendo a inviabilidade de prosseguimento das execuções isoladas após a homologação do plano ou a decretação da quebra.

A título exemplificativo, no REsp 1.272.697/DF (Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015), fixou-se que, aprovado o plano, as execuções autônomas deixam de subsistir, pois eventual inadimplemento conduz à falência ou à execução do novo título judicial.

No mesmo sentido, no REsp 1.564.021/MG (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/04/2018), assentou-se que, decretada a falência, a suspensão das execuções individuais tem caráter definitivo, correspondendo à extinção do processo.

Os precedentes acima evidenciam que: (i) o descumprimento do plano leva, obrigatoriamente, à falência (art. 73, IV, da Lei 11.101/2005), cuja competência permanece na Justiça Comum; e (ii) em caso de insucesso, a ausência de patrimônio suficiente do devedor inviabiliza qualquer execução, independentemente do ramo do Judiciário em que tramitaria.

Outro aspecto relevante é a situação do credor que não habilita o crédito.

Segundo o STJ, mesmo o crédito não habilitado sofre os efeitos da novação, devendo ser recebido nas condições previstas no plano, ainda que a cobrança seja buscada apenas após o encerramento da recuperação (EDcl no REsp 1.851.692/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/09/2022).

Portanto, ainda que o credor não se habilite, eventual retomada da execução individual somente será possível ao término do procedimento concursal, sujeitando-se às regras do plano aprovado e com elevado risco de frustração, seja pela novação, seja pela decretação da falência.

Manter a execução suspensa perante esta Justiça Especializada, nessas condições, apenas prolonga um processo sem viabilidade prática, gerando ônus administrativo e estatístico sem qualquer benefício ao trabalhador.

Cumpre destacar, por fim, que, se ao término da recuperação/falência restar algum crédito insatisfeito e houver meios efetivos de exigi-lo, poderá o credor ajuizar nova execução, observada a prescrição contada do trânsito em julgado da decisão que encerrar o procedimento concursal, o que igualmente evidencia a desnecessidade de manutenção deste processo em estado de suspensão indefinida.

Diante do exposto, e em juízo de retratação, por já expedida a certidão de crédito e reconhecida a perda superveniente do interesse na execução individual trabalhista, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.

LVL MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
25/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
25/08/2025 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
23/08/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100377-26.2022.5.01.0043 RECLAMANTE: KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA RECLAMADO: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ 20.***.***/0001-46 DESTINATÁRIO(S): KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que informe se houve o recebimento do crédito habilitado no processo de recuperação judicial/falência da executada, presumindo-se o silêncio como resposta afirmativa.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

GRACIELA DA SILVA SARDINHA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
21/08/2025 17:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
21/08/2025 16:41

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
21/08/2025 16:31

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/08/2025 16:31

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
20/08/2024 06:36

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
20/08/2024 06:36

Iniciada a execução
19/08/2024 13:57

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
16/08/2024 11:16

Proferida decisão
16/08/2024 07:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
16/08/2024 07:26

Desarquivados os autos
21/08/2023 15:49

Arquivados os autos provisoriamente
14/07/2023 00:15

Decorrido o prazo de KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA em 13/07/2023
06/07/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
04/07/2023 13:31

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
22/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI "Em Recuperação Judicial" - CNPJ 20.***.***/0001-46 em 21/06/2023
07/06/2023 00:16

Decorrido o prazo de KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA em 06/06/2023
07/06/2023 00:06

Decorrido o prazo de KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA em 06/06/2023
30/05/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 15:09

Expedido(a) intimação a(o) KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
29/05/2023 15:09

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI "EM RECUPERACAO JUDICIAL" - CNPJ 20.***.***/0001-46
26/05/2023 17:06

Homologada a liquidação
26/05/2023 10:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
23/05/2023 12:39

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
23/05/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 10:59

Expedido(a) intimação a(o) KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
19/05/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
13/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI "Em Recuperação Judicial" - CNPJ 20.***.***/0001-46 em 12/05/2023
14/04/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI "EM RECUPERACAO JUDICIAL" - CNPJ 20.***.***/0001-46
14/04/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 08:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
01/04/2023 00:07

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI "Em Recuperação Judicial" - CNPJ 20.***.***/0001-46 em 31/03/2023
13/03/2023 09:44

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
13/03/2023 09:43

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
10/03/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 11:19

Expedido(a) intimação a(o) KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
09/03/2023 11:19

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI "EM RECUPERACAO JUDICIAL" - CNPJ 20.***.***/0001-46
08/03/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
08/03/2023 11:50

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 16:10

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI "Em Recuperação Judicial" - CNPJ 20.***.***/0001-46
24/02/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
24/02/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
24/02/2023 11:23

Iniciada a liquidação
24/02/2023 11:22

Transitado em julgado em 01/02/2023
07/02/2023 14:22

Encerrada a conclusão
03/02/2023 08:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
02/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA em 01/02/2023
18/01/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
17/01/2023 09:58

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 22:07

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
07/12/2022 22:07

Expedido(a) intimação a(o) KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
07/12/2022 22:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
07/12/2022 22:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
18/11/2022 10:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS
17/11/2022 18:34

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (17/11/2022 14:00 Sala 43ª VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/11/2022 10:07

Juntada a petição de Réplica
12/11/2022 09:41

Juntada a petição de Contestação
07/11/2022 11:11

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2022 15:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/09/2022 00:26

Decorrido o prazo de KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA em 19/09/2022
10/09/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2022
10/09/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 16:17

Expedido(a) notificação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
09/09/2022 16:17

Expedido(a) intimação a(o) KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
23/08/2022 10:56

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (17/11/2022 14:00 Sala 43ª VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/08/2022 10:56

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (17/11/2022 14:00 Sala 43ª VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2022 11:50

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (17/11/2022 14:00 Pauta 43VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/06/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
01/06/2022 00:11

Decorrido o prazo de KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA em 31/05/2022
21/05/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2022
21/05/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 10:25

Expedido(a) intimação a(o) KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
19/05/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
18/05/2022 00:20

Decorrido o prazo de KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA em 17/05/2022
17/05/2022 17:17

Juntada a petição de Manifestação (EMENDA SUBSTITUTIVA)
10/05/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2022
10/05/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 11:01

Expedido(a) intimação a(o) KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
07/05/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2022
07/05/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 14:50

Expedido(a) intimação a(o) KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
06/05/2022 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
06/05/2022 14:49

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de KETTY PAULA DE AZEVEDO DA CRUZ DE SOUZA
06/05/2022 14:48

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
06/05/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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