15/09/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
12/09/2025 12:42

Expedido(a) notificação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
12/09/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ARNALDO MACHADO DA SILVA
12/09/2025 12:40

Audiência una por videoconferência designada (13/11/2025 09:25 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/09/2025 09:06

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2025 00:36

Decorrido o prazo de ARNALDO MACHADO DA SILVA em 05/09/2025
04/09/2025 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
03/09/2025 13:19

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 11:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2025 12:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/08/2025 16:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/08/2025 15:03

Expedido(a) mandado a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
28/08/2025 12:07

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19d58d6 proferida nos autos.

Trata-se de tutela provisória de urgência antecipada, conforme os fundamentos constantes na petição inicial, requerendo o autor, ARNALDO MACHADO DA SILVA, que a ré, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A, restabeleça o seu plano de saúde, sob a alegação de suspensão indevida. O reclamante alega que foi admitido pela reclamada em 24 de janeiro de 2022, para exercer a função de chefe de cozinha, e que, em razão de problemas de saúde, foi afastado do trabalho com percepção de auxílio-doença.

Relata que a reclamada suspendeu unilateralmente o plano de saúde, justamente no momento em que mais necessitava de assistência médica, o que lhe causou prejuízos e sofrimentos. Postula, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do plano de saúde.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, c/c art. 769 da CLT, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, entendo presentes os requisitos autorizadores.

A probabilidade do direito se evidencia diante da prova documental acostada aos autos, em especial: a) a petição inicial, que demonstra o vínculo empregatício e a existência de plano de saúde; b) os documentos que comprovam o afastamento do reclamante por auxílio-doença (ID a37c932 e 46c78f8).

A Súmula 440 do TST garante a manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, ainda que durante o período de suspensão contratual decorrente de auxílio-doença acidentário ou previdenciário.

O perigo de dano se manifesta na suspensão do plano de saúde, privando o reclamante de assistência médica em um momento de evidente fragilidade, conforme comprovam os laudos médicos juntados aos autos.

A ausência de cobertura pode comprometer o tratamento da doença e a recuperação do reclamante.

Diante do exposto, com base na súmula 440 do TST, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré RESTABELEÇA, IMEDIATAMENTE, o plano de saúde anteriormente fornecido ao reclamante, nas mesmas condições, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, a ser revertida em favor do reclamante, em caso de descumprimento.

Expeça-se, com urgência, o competente mandado para ciência da ré. Em pauta.

Notifique-se o autor.

Cite-se a ré. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 27 de agosto de 2025.

FERNANDA STIPP Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ARNALDO MACHADO DA SILVA
27/08/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) ARNALDO MACHADO DA SILVA
27/08/2025 18:33

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ARNALDO MACHADO DA SILVA
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100916-43.2025.5.01.0283 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes na data 25/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082600300682200000237963609?instancia=1
26/08/2025 09:02

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FERNANDA STIPP
25/08/2025 16:11

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo