TRT1 - 0107780-73.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e97135 proferida nos autos.         SEDI-2 Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO IMPETRANTE: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  por  PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) com pedido liminar, em face de ato praticado pelo JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA que, nos autos do Processo nº 0011781-41.2015.5.01.0551, determinou o depósito do valor incontroverso pela executada sob pena de não conhecimento dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo, além de outras medidas sucessivas em caso de inércia da executada.

Indicou como terceiro interessado VAGNER INACIO COSTA.

A parte impetrante entende que “O  manejo  desta  ação  mandamental  revela-se adequado porque  os  embargos  à  execução opostos  pela  Empresa  impetrante sequer foram conhecidos (no rigor,processados), pelo que, no rigor da hipótese, sequer é cabível a interposição de agravo de petição.

Portanto, atende-se à vedação da OJ 92, da SDI-II, do Tribunal Superior do Trabalho.Simultaneamente, atende-se à vedação da OJ 99,da SBDI-II, do Tribunal Superior do Trabalho.Por  fim,  ainda,  tem-se  um risco  de  prejuízo  imediato,  já  que  o  ato  coator contempla ordem de liberação dos valores constritos ao Exequente.”.

No rol de pedidos, requer: “3.1 Renova-se a pretensão de concessão da segurança em caráter de urgência, na forma desenvolvida no primeiro tópico. 3.2 — Postula-se a esta Seção conceda a segurança para que nulifique-se o ato coator, de forma que sejam processados os embargos à execução, sendo validada a utilização do seguro garantia, e desconstituídas as ordens de constrição e de liberação dos valores ao Exequente.”.

Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Verifico que, com a inicial, vieram cópias de peças dos autos principais, como a do ato apontado como coator (ID 267fc24),  dentre  outros  documentos  extraídos  da  ação  em questão e o instrumento de mandato (ID ea2ac78), tendo sido impetrado dentro do prazo decadencial, atendendo ao disposto nos arts. 6º e 23 da Lei nº 12.016/2009. É o relatório.

Transcrevo abaixo o ato coator: “DESPACHO Por  ora,  a  execução  segue  em  face  da  1ª  ré  que  apresentou Embargos à Execução.

Destaco a existência de valores nos autos da 2ª ré.

Conforme  artigos  882  da  CLT,  e  835,  parágrafo  2º  e  848, parágrafo  único  do  CPC,  bem  como  nos  termos  da  OJ  59  da  SDI-2  do  TST  e  Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16.10.2019 com as alterações do ATO CONJUNTO TST.CSJT.

CGJT Nº 1, de 29.05.2020, os artigos 882 da CLT e 835, § 2º e 848 do CPC e a OJ 59 da SDI-2  do  TST,  os  requisitos  para  a  garantia  da  execução  mediante  seguro-garantia judicial  (ou  carta  de  fiança  bancária),  que  se  equipara  a  dinheiro  para  efeito  da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973), NÃO foram cumpridos. i - referência ao número do processo judicial, bem como nome do reclamante ou exequente como segurado; ii - valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de, no mínimo,  30%  (indenização  na  apólice),  bem  como  previsão  de  atualização  da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; iii  -  o  valor  do  prêmio  (importância  devida  pelo  tomador  à seguradora em razão da cobertura do seguro); iv - a apresentação do seguro-garantia deve estar atrelado ao depósito do valor incontroverso, permitindo a imediata liberação ao credor, se for o caso. v - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos, com cláusula de renovação automática de validade do seguro; ou prazo de validade indeterminado; ou condicionado até a solução final do processo; vi  -  manutenção  da  vigência  do  seguro,  mesmo  quando  o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas; vii  -  deve  constar  como  sinistro  na  apólice:  o  inadimplemento das  obrigações  do  tomador  (executado)  cobertas  pelo  seguro  ou  a  determinação judicial para recolhimentos dos valores correspondentes à apólice; viii - deverão ser acompanhadas da seguinte documentação: a) apólice  do  seguro-garantia;  b)  comprovação  de  registro  da  apólice  na  SUSEP;  c) certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.

Além disso, ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade  mediante  cotejo  com  o  registro  constante  do  sítio  eletrônico  da  SUSEP  no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp O seguro-garantia judicial é apto a garantir o juízo para efeito do julgamento  dos  embargos  à  execução.  Contudo,  tratando-se  de  execução  definitiva, ressalva-se que o seguro-garantia se limita ao valor controverso da execução, uma vez que, nos termos do art. 897, §1º da CLT, o exequente faz jus à quitação imediata dos valores incontroversos, fim para o qual o seguro-garantia não se presta, tendo em vista que não possui a liquidez para o seu adimplemento.

Com isso, determino: 1.

Para fins de recebimento dos embargos, fica ciente a primeira executada  para  que  realize  o  depósito  da  parte  incontroversa  nos  autos, no  prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso pela ausência de garantia do juízo. 2.

Fica ciente a 1ª ré de que o valor ora executado, conforme id 63c5de7,  é  o  valor  de  id58814ef,  R$30.178,52,  sendo  certo  que  ainda  não  foi ultrapassado o prazo sem pagamento. 3.

Vindo aos autos o depósito do valor incontroverso, libere-se por alvará ao autor, que deverá indicar seus dados bancários, em 5 dias. 4.

Após, voltem conclusos para análise. 5.

Caso seja ultrapassado o prazo de 15 dias sem pagamento, ou a  parte  1ª  ré  peticione  com  manifestações  incabíveis, aplico,  desde  já  a  multa  por litigância de má-fé, no valor de 10% do valor da execução liquidado. 6.

Na sequência, ative-se o SISBAJUD em face da 1ª ré, pelo valor integral da execução acrescido de 10% de multa, conforme ID 58814ef (R$30.178,52 + 10% = R$33.196,372 - valor execução 1ª ré). 7.

Caso positivo o SISBAJUD, intime-se na forma do artigo 884 da CLT.

Decorrido sem manifestações, expeça-se alvará, registrem-se as parcelas, e voltem conclusos para sentença de extinção. 8.

Caso negativo o SISBAJUD em face da 1ª ré, intime-se a 2ª ré para pagamento da diferença devida, conforme ID de2a38d, sendo certo que já existe depósito nos autos, bem como que a multa por litigância será aplicada, a princípio, apenas à 1ª ré: "(...)  Frustrada  a  tentativa  de  execução  em face da ré originária, a cobrança deverá ser direcionada a 2ª ré, nos termos da Súmula 12 deste Egrégio Tribunal.

Assim, intime-se a  LIGHT  SERVICOS  DE ELETRICIDADE SA para que proceda ao pagamento espontâneo da diferença  devida  (vide  Id  58814ef/29bbbda) (R$  2.542,82),  em  15 dias, conforme art. 523 caput, do CPC e arts. 876, 879 e 883 da CLT. (...)". 9.

Vindo o depósito da 2ª ré, e decorrido o prazo legal, expeça-se alvará (dados  bancários  ao  Id  ad6d40d),  registrem-se  os  pagamentos  e  façam conclusos para EXTINÇÃO. 10.  No  silêncio  da  2ª  ré,  determino  a  ativação  do SISBAJUD, conforme ID 58814ef R$30.178,52. 11.

Penhorado o valor total, intime-se o 2º réu para ciência nos termos do art. 884 da CLT. 12.  Eventualmente   in  albis, expeça-se  alvará, registrem-se  os pagamentos e façam conclusos para EXTINÇÃO.

BARRA MANSA/RJ, 07 de julho de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho Titular” Passo a decidir.

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Dispõem os artigos 1º e 5º, caput e inciso II, da Lei nº 12.016/09, que, verbis: Art. 1º- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Art. 5º- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. (grifei) Ademais, o art. 10 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração".

Pois bem.

A excepcional via processual da ação de segurança busca salvaguardar direito líquido e certo que não pode ser amparado por qualquer outra medida judicial eficaz, o que não é o caso dos autos.

Pela análise do pedido formulado pelo impetrante, pretende expressamente que sejam processados os embargos à execução.

O agravo de instrumento é o recurso que visa impugnar decisão que denega prosseguimento de recurso no primeiro juízo de admissibilidade.

Sendo assim, tecnicamente, deveria a parte ter interposto agravo de instrumento em agravo de petição.

Isso porque admitir o contrário é tornar o mandamus mero sucedâneo recursal, o que, sem dúvida alguma, subverteria toda a lógica do sistema processual vigente.

A existência de recurso próprio configura a inexistência de uma das condições da ação de mandado de segurança, ou seja, existência de interesse processual no manejo do presente mandamus.

Resta, pois, incabível o processamento do presente mandamus, na forma da OJ nº 92 da SBDI-II/TST, verbis: “OJ 92.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Cite-se julgamentos deste E.

TRT: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO COATOR QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.

NÃO CABIMENTO DO WRIT.

Incabível a ação mandamental contra ato passível de impugnação por outro instrumento processual específico .

Inteligência do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-II do TST.

Recurso a que se nega provimento . (TRT-1 - MSCIV: 01036282120215010000, Relator.: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 23/03/2023, SEDI-2, Data de Publicação: DEJT 2023-04-11) AGRAVO REGIMENTAL.

MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

Existindo medida processual à disposição da Impetrante para impugnar a decisão proferida pela Autoridade Impetrada, revela-se incabível o mandado de segurança . (TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: 0100798-14.2023.5.01 .0000, Relator.: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEDI-2, Data de Publicação: DEJT) Assim, incabível o presente mandado de segurança.

Nesse cenário, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 5º, II e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, 485, I, do Código de Processo Civil e art. 197 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região.

Custas pelo impetrante, na quantia de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 5.000,00.

Isento pois irrisórias.

Intime-se o Impetrante.

Informe-se a autoridade coatora do teor da presente.

Publique-se.  RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Processo 0107780-73.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 36 na data 25/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082600301157000000127465843?instancia=2