09/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS DO VALLE em 08/09/2025
08/09/2025 16:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2025 05:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2025
26/08/2025 05:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 05:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2025
26/08/2025 05:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0114032-29.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES STAR LTDA - ME AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES STAR LTDA - ME Tomar ciência do v. acórdão ID fa792ea, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado por uma autoescola que teve a penhora de veículos determinada em processo trabalhista.

O pedido principal é a suspensão dos efeitos da decisão que determinou o pagamento de acordo celebrado entre as partes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do Mandado de Segurança; (ii) determinar a possibilidade de impetração do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Mandado de Segurança é admissível, pois preenche os requisitos legais. 4.

O ato judicial que se busca combater pode ser atacado por meio de recurso próprio, o que torna incabível a impetração do Mandado de Segurança, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST. 5.

A Impetrante carece de interesse processual, uma vez que as impugnações suscitadas deveriam ser objeto da ação própria. 6.

A petição inicial é indeferida, pois não se trata de caso de Mandado de Segurança.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Inicial indeferida e ação mandamental extinta, sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: 1.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio.

Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º, II, 6º e 10; CPC, art. 485, I, IV e VI.

Jurisprudência relevante citada: OJ nº 92 da SBDI-II do TST.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por maioria, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por incabível o mandado de segurança, por incabível, na forma do artigo 485, I , IV e VI do CPC e dos artigos 1ª, 5º, inciso II, 6º, caput e § 5º e 10 da Lei nº 12.016/2009.

Custas, pela Impetrante, de R$ 20,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00, dispensada, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES, que redigirá o acórdão.

Vencidos os Excelentíssimos Magistrados GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA (Relatora), HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES, DALVA MACEDO, MAURÍCIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, MAUREN XAVIER SEELING, MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE e RENATA JIQUIRIÇÁ.

EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES Desembargadora do Trabalho Redatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES STAR LTDA - ME
25/08/2025 09:28

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 54A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
25/08/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/08/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DO VALLE
25/08/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES STAR LTDA - ME
22/07/2025 12:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/07/2025 14:42

Recebidos os autos para lavrar acórdão
25/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/06/2025
24/06/2025 16:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/06/2025 16:48

Incluído em pauta o processo para 03/07/2025 00:00 Sessão Virtual ()
06/06/2025 19:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/02/2025 16:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
11/02/2025 14:48

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de JUIZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025
07/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS DO VALLE em 06/02/2025
29/01/2025 00:14

Decorrido o prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES STAR LTDA - ME em 28/01/2025
16/12/2024 22:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/12/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DO VALLE
06/12/2024 13:05

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 54A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
05/12/2024 23:27

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES STAR LTDA - ME
05/12/2024 23:26

Concedida a Medida Liminar a CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES STAR LTDA - ME
05/12/2024 17:17

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
05/12/2024 17:17

Encerrada a conclusão
04/12/2024 15:48

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
04/12/2024 15:48

Encerrada a conclusão
03/12/2024 15:54

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
03/12/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo