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1002461-84.2024.8.01.0000
Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE NATALINO VIEIRA DE SOUZA
CPF 232.***.***-72
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS
OAB/AC 3807•Representa: ATIVO
NAIANA NATACHA SOUZA CARVALHO GONCALVES
OAB/AC 3935•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)
11/03/2026, 16:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
11/03/2026, 16:35Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 215653/2026
11/03/2026, 16:21Protocolizada Petição 215653/2026 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 11/03/2026
11/03/2026, 16:06Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
25/02/2026, 19:02Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA
25/02/2026, 17:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
23/02/2026, 12:41Documentos
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