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0604219-02.2014.8.01.0070
Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/10/2025
Valor da Causa
R$ 13.395,49
Orgao julgador
Clovis de Souza Lodi
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Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 04.***.***.0001-42
MARIA ANTONIA SANTOS DO NASCIMENTO
CPF 216.***.***-04
Advogados / Representantes
GABRIEL PEIXOTO DOURADO
OAB/CE 28228•Representa: ATIVO
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: PASSIVO
DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA
OAB/AC 3132•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 01:11Expedição de Certidão.
14/04/2026, 12:32Ato ordinatório
14/04/2026, 12:29Expedição de Certidão.
14/04/2026, 08:35Publicado ato_publicado em 11/04/2026.
11/04/2026, 07:01Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2026, 18:04Mérito
10/04/2026, 09:00Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2026, 09:00Expedição de Certidão.
27/03/2026, 12:32Expedição de Certidão.
27/03/2026, 12:04Para Julgamento
26/03/2026, 11:13Pedido de inclusão
26/03/2026, 09:09Conclusos para despacho
26/03/2026, 08:08Juntada de Outros documentos
25/03/2026, 15:02Expedição de Certidão.
20/03/2026, 04:32Documentos
TipoProcessoDocumento#536
•27/01/2015, 17:28
Interlocutória
•24/11/2023, 06:12
Agravo
•24/11/2023, 06:12
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito
•24/11/2023, 14:23
Interlocutória
•23/01/2024, 19:04
TipoProcessoDocumento#536
•27/02/2026, 12:55
TipoProcessoDocumento#22
•19/03/2026, 10:42
TipoProcessoDocumento#373
•10/04/2026, 18:04