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0607259-26.2013.8.01.0070
Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/12/2013
Valor da Causa
R$ 14.054,30
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTHER OLIVARES GARAMENDI
CPF 511.***.***-49
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
PEDRO RAPOSO BAUEB
OAB/AC 1140•Representa: ATIVO
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: ATIVO
DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA
OAB/AC 3132•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/04/2026, 12:04Arquivado Definitivamente
29/04/2026, 12:04Classe retificada de 436 para 14695
29/04/2026, 10:30Processo Reativado
29/04/2026, 08:46Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) Apelada: Esther Olivares Garamendi Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Ino Acórdão - Recurso Inominado Cível 0607259-26.2013.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi.
24/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) Apelada: Esther Olivares Garamendi Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Ino Acórdão - Recurso Inominado Cível 0607259-26.2013.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi.
24/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) Apelada: Esther Olivares Garamendi Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Ino Acórdão - Recurso Inominado Cível 0607259-26.2013.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi.
24/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) Apelada: Esther Olivares Garamendi Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Ino Acórdão - Recurso Inominado Cível 0607259-26.2013.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi.
24/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) Apelada: Esther Olivares Garamendi Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.º: 9.282 Classe: Apel Acórdão - Recurso Inominado Cível 0607259-26.2013.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi.
24/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) Apelada: Esther Olivares Garamendi Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.º: 9.282 Classe: Apel Acórdão - Recurso Inominado Cível 0607259-26.2013.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi.
24/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) Apelada: Esther Olivares Garamendi Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.º: 9.282 Classe: Apel Acórdão - Recurso Inominado Cível 0607259-26.2013.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi.
24/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) Apelada: Esther Olivares Garamendi Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.º: 9.282 Classe: Apel Acórdão - Recurso Inominado Cível 0607259-26.2013.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi.
24/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre - Apelada: Esther Olivares Garamendi - Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) - Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) - Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC)PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 13 DE MARÇO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), NA S Próximos Julgados - 0607259-26.2013.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Relator Clovis de Souza Lodi -
04/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre - Apelada: Esther Olivares Garamendi - Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) - Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) - Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC)PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 13 DE MARÇO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), NA S Próximos Julgados - 0607259-26.2013.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Relator Clovis de Souza Lodi -
04/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
20/06/2014, 11:04Documentos
Despacho
•15/01/2014, 16:43
Ato Ordinatório
•01/04/2014, 13:28
CARIMBO
•09/05/2014, 14:03
Ato Ordinatório
•30/05/2014, 10:42
Interlocutória
•07/06/2014, 10:21