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0701086-89.2022.8.01.0001
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2022
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
Processos relacionados
Partes do Processo
MAXMIX COMERCIAL LTDA
CNPJ 03.***.***.0001-15
DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
DANILO ANDRADE MAIA
OAB/AC 4434•Representa: ATIVO
JÚLIO CESAR GOULART LANES
OAB/RS 46648•Representa: ATIVO
THIAGO TORRES ALMEIDA
OAB/AC 4199•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Thiago Torres de Almeida - Despacho Determina-se o envio dos autos eletrônicos à Secretaria da 2.ª Câmara Cível, a fim de que o julgamento do recurso tenha prosseguimento na sessão extraordinária do próximo dia 16 de dezembro de 2022. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 14 de dezembro de 2022. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: J Nº 0701086-89.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
20/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Thiago Torres de Almeida - Sem complemento - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 46648/RS) - Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Fabio Brun Goldschmidt (OAB: 44441/RS) Nº 0701086-89.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
20/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Thiago Torres de Almeida - Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para CIÊNCIA da decisão proferida às páginas 806/807. - Magistrado(a) - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 46648/RS) - Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Fabio Brun Goldschmidt (OAB: 44441/RS) Nº 0701086-89.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
20/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Thiago Torres de Almeida - Sem complemento - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 46648/RS) - Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Fabio Brun Goldschmidt (OAB: 44441/RS) Nº 0701086-89.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
20/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Thiago Torres de Almeida - Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha - Magistrado(a) - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 46648/RS) - Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Fabio Brun Nº 0701086-89.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
20/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Thiago Torres de Almeida - Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha: - Magistrado(a) - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 46648/RS) - Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Fabio Brun Goldschmidt (O Nº 0701086-89.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
20/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Thiago Torres de Almeida - Sem complemento - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 46648/RS) - Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Fabio Brun Goldschmidt (OAB: 44441/RS) Nº 0701086-89.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
20/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Thiago Torres de Almeida - Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em li Nº 0701086-89.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
20/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Thiago Torres de Almeida - Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. - Magistrado(a) - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 46648/RS) - Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Fabio Brun Goldschmidt (OAB: 44441/RS) Nº 0701086-89.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
20/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelante: Maxmix Comercial Ltda - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Thiago Torres de Almeida - Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 816/820, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos à Segunda Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Nº 0701086-89.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
20/03/2026, 00:00Realizado cálculo de custas
25/05/2023, 13:17Realizado cálculo de custas
25/05/2023, 13:16Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
07/07/2022, 09:44Expedição de Outros documentos.
07/07/2022, 09:41Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2022, 11:31Documentos
Interlocutória
•24/02/2022, 11:21
Ato Ordinatório
•23/03/2022, 14:27
CARIMBO
•18/04/2022, 16:43
Ato Ordinatório
•19/05/2022, 07:53