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0604521-31.2014.8.01.0070
Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/08/2014
Valor da Causa
R$ 37.405,71
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
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Partes do Processo
SANDRA MARGARET VITORIO NOBREGA BALBINO
CPF 804.***.***-49
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: ATIVO
PEDRO RAPOSO BAUEB
OAB/AC 1140•Representa: ATIVO
MATHEUS PAVAO DE OLIVEIRA
OAB/AC 3866•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado ato_publicado em 07/04/2026.
07/04/2026, 16:51Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/03/2026, 11:28Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/03/2026, 11:28Expedição de Certidão.
25/03/2026, 11:21Publicado ato_publicado em 25/03/2026.
25/03/2026, 01:10Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC), ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo 0604521-31.2014.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: B1SANDRA MARGARET VITORIO NOBREGA BALBINOB0 - RECLAMADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - À vista das considerações tecidas no petitório de pp. 256-259, acerca da nulidade da certidão de trânsito em julgado, em razão das ordens de suspensão decor
25/03/2026, 00:00Expedida/Certificada
24/03/2026, 09:07Expedição de Certidão.
20/03/2026, 11:59Expedição de Certidão.
19/03/2026, 11:31Expedida/Certificada
19/03/2026, 11:25Outras Decisões
18/03/2026, 11:16Classe retificada de 436 para 14695
06/02/2026, 10:21Conclusos para decisão
06/02/2026, 09:38Processo Desarquivado
06/02/2026, 09:38Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2026, 11:06Documentos
Despacho
•22/08/2014, 10:57
Ato Ordinatório
•09/10/2014, 15:59
CARIMBO
•29/10/2014, 16:09
Ato Ordinatório
•25/11/2014, 15:59
Interlocutória
•10/01/2015, 10:22
Despacho
•17/03/2022, 08:07
Interlocutória
•18/03/2026, 11:16