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0604521-31.2014.8.01.0070
Recurso Inominado CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/04/2026
Valor da Causa
R$ 37.405,71
Orgao julgador
Marlon Martins Machado
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Partes do Processo
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
SANDRA MARGARET VITORIO NOBREGA BALBINO
CPF 804.***.***-49
Advogados / Representantes
GABRIEL PEIXOTO DOURADO
OAB/AC 4230•Representa: ATIVO
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: PASSIVO
PEDRO RAPOSO BAUEB
OAB/AC 1140•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel
06/05/2026, 10:49Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
06/05/2026, 10:49Transferência de Processo - Saída
06/05/2026, 10:49Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
06/05/2026, 10:45Redistribuição por prevenção
06/05/2026, 10:16Conclusos para decisão
06/04/2026, 07:53Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
01/04/2026, 07:19Expedição de Outros documentos.
01/04/2026, 07:18Distribuído por prevenção
01/04/2026, 07:07Recebido pelo Distribuidor
25/03/2026, 11:28Documentos
Interlocutória
•06/05/2026, 10:16