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0000112-82.2025.8.01.0003
Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/02/2026
Valor da Causa
R$ 12.449,00
Orgao julgador
Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE ROBERTO DA SILVA BASTOS
CPF 444.***.***-15
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC
CNPJ 01.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
MARIA JOSE MAIA NASCIMENTO
OAB/AC 2809•Representa: ATIVO
HENRY SANDRES DE OLIVEIRA
OAB/RO 14850•Representa: ATIVO
TITO COSTA DE OLIVEIRA
OAB/AC 595•Representa: PASSIVO
GUSTAVO FARIA VALADARES
OAB/GO 35199•Representa: PASSIVO
MARIA JOSE MAIA NASCIMENTO
OAB/AC 2809•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
09/05/2026, 01:05Expedição de Certidão.
09/05/2026, 01:04Expedição de Certidão.
29/04/2026, 11:36Ato ordinatório
29/04/2026, 11:29Expedição de Certidão.
29/04/2026, 11:28Ato ordinatório
29/04/2026, 11:27Publicado ato_publicado em 14/04/2026.
14/04/2026, 07:00Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
13/04/2026, 11:35Mérito
08/04/2026, 15:00Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
08/04/2026, 15:00Expedição de Certidão.
25/03/2026, 11:21Expedição de Certidão.
25/03/2026, 10:36Para Julgamento
24/03/2026, 10:12Pedido de inclusão
23/03/2026, 13:46Conclusos para decisão
11/02/2026, 10:08Documentos
TipoProcessoDocumento#536
•13/04/2026, 11:35