0601541-14.2014.8.01.0070

Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 18.697,98

Orgao julgador

Lilian Deise Braga Paiva

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 04.***.***.0001-42

Autor

ALBANIZA RODRIGUES VIDAL DOS SANTOS

CPF 443.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA TENÓRIO DE AMORIM

OAB/AL 10118•Representa: ATIVO

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR

OAB/AC 1158•Representa: PASSIVO

PEDRO RAPOSO BAUEB

OAB/AC 1140•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 03:14

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelada: Albaniza Rodrigues Vidal dos Santos Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0601541-14.2014.8.01.0070 F Acórdão - Recurso Inominado Cível 0601541-14.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelada: Albaniza Rodrigues Vidal dos Santos Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0601541-14.2014.8.01.0070 F Acórdão - Recurso Inominado Cível 0601541-14.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelada: Albaniza Rodrigues Vidal dos Santos Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0601541-14.2014.8.01.0070 F Acórdão - Recurso Inominado Cível 0601541-14.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelada: Albaniza Rodrigues Vidal dos Santos Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0601541-14.2014.8.01.0070 F Acórdão - Recurso Inominado Cível 0601541-14.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelada: Albaniza Rodrigues Vidal dos Santos Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0601541-14.2014.8.01.0070 F Acórdão - Recurso Inominado Cível 0601541-14.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelada: Albaniza Rodrigues Vidal dos Santos Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0601541-14.2014.8.01.0070 F Acórdão - Recurso Inominado Cível 0601541-14.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelada: Albaniza Rodrigues Vidal dos Santos Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0601541-14.201 Acórdão - Recurso Inominado Cível 0601541-14.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelada: Albaniza Rodrigues Vidal dos Santos Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0601541-14.201 Acórdão - Recurso Inominado Cível 0601541-14.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelada: Albaniza Rodrigues Vidal dos Santos Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0601541-14.201 Acórdão - Recurso Inominado Cível 0601541-14.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelada: Albaniza Rodrigues Vidal dos Santos Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0601541-14.201 Acórdão - Recurso Inominado Cível 0601541-14.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelada: Albaniza Rodrigues Vidal dos Santos Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0601541-14.201 Acórdão - Recurso Inominado Cível 0601541-14.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelada: Albaniza Rodrigues Vidal dos Santos Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0601541-14.201 Acórdão - Recurso Inominado Cível 0601541-14.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelada: Albaniza Rodrigues Vidal dos Santos Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A: Apelação n.º 0601541-14.2014.8.01.0070 Foro de Origem: Juizad Acórdão - Recurso Inominado Cível 0601541-14.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

16/04/2026, 00:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#536

•20/10/2014, 12:14

TipoProcessoDocumento#787

•05/10/2021, 17:49

TipoProcessoDocumento#536

•17/12/2021, 12:54

TipoProcessoDocumento#22

•01/03/2022, 09:27

Interlocutória

•10/08/2022, 08:07

Interlocutória

•20/01/2026, 09:04

Interlocutória

•20/01/2026, 09:04

Interlocutória

•20/01/2026, 09:04

Interlocutória

•20/01/2026, 09:04

Interlocutória

•20/01/2026, 09:04

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•20/01/2026, 09:04

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•20/01/2026, 09:04

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•20/01/2026, 09:04

Interlocutória

•20/01/2026, 09:04

Interlocutória

•20/01/2026, 09:04