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0701381-86.2023.8.01.0003
Apelacao Remessa NecessariaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Luís Vitório Camolez
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-42
MIRIAN LIMA DA SILVA
CPF 871.***.***-49
Advogados / Representantes
MARIA JOSE MAIA NASCIMENTO
OAB/AC 2809•Representa: ATIVO
HENRY SANDRES DE OLIVEIRA
OAB/RO 14850•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 01:13Expedição de Certidão.
22/07/2025, 01:05Expedição de Certidão.
11/07/2025, 12:30Ato ordinatório
11/07/2025, 12:29Expedição de Certidão.
11/07/2025, 11:15Ato ordinatório
11/07/2025, 11:09Expedição de Certidão.
10/07/2025, 11:57Expedição de Certidão.
10/07/2025, 11:52Expedição de Certidão.
09/07/2025, 15:39Expedição de Certidão.
09/07/2025, 15:38Expedição de Certidão.
09/07/2025, 08:27Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025, 07:00Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
07/07/2025, 11:12Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
02/07/2025, 13:15Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar
24/04/2025, 12:41Documentos
TipoProcessoDocumento#536
•07/07/2025, 11:12