0700430-81.2025.8.01.0081

Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 23.359,92

Orgao julgador

Roberto Barros

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ 04.***.***.0001-22

Autor

ALAF GAEL SANTOS SOUZA

CPF 094.***.***-79

Reu

Advogados / Representantes

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB/BA 22111•Representa: ATIVO

ROGERIO CARVALHO PACHECO

OAB/RJ 134019•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

09/04/2026, 12:02

Juntada de Petição de Parecer

08/04/2026, 15:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

08/04/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:57

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:57

Mero expediente

31/03/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 08:39

Concedida em parte a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

17/03/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:22

Distribuído por sorteio

17/03/2026, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2026, 10:17

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•31/03/2026, 11:18