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0711574-69.2023.8.01.0001
Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 272.462,44
Orgao julgador
Regina Célia Ferrari Longuini
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-42
BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA.
CNPJ 33.***.***.0001-55
Advogados / Representantes
LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA
OAB/AC 2808•Representa: ATIVO
ANTONIO AUGUSTO DELLA CORTE DA ROSA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
EDUARDO PRETTO MOSMANN
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
GABRIELA MANCUSO FIRMBACH
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DANIEL CUNHA CANTO MARQUES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
15/05/2026, 12:48Expedição de Certidão.
15/05/2026, 12:47Juntada de Outros documentos
10/04/2026, 18:00Juntada de Outros documentos
10/04/2026, 18:00Juntada de Outros documentos
10/04/2026, 18:00Expedição de Certidão.
26/03/2026, 01:04Juntada de Petição de Parecer
23/03/2026, 09:00Juntada de Outros documentos
23/03/2026, 09:00Expedição de Certidão.
18/03/2026, 18:03Expedição de Certidão.
16/03/2026, 20:28Ato ordinatório
16/03/2026, 20:21Expedição de Certidão.
16/03/2026, 20:08Ato ordinatório
16/03/2026, 19:57Expedição de Certidão.
10/03/2026, 09:01Expedição de Certidão.
09/03/2026, 13:43Documentos
TipoProcessoDocumento#373
•27/02/2026, 21:04
TipoProcessoDocumento#22
•26/10/2025, 20:15
TipoProcessoDocumento#536
•25/09/2025, 18:22
TipoProcessoDocumento#779
•27/08/2025, 23:35